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Comissões

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

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Função:

I – segurança dos próprios públicos municipais;
II – proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
III – medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública;
IV – proposições e assuntos atinentes à Guarda Civil Municipal;
V – sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
VI– outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Tipo: Permanente

Composição:

Amauri Cardoso
Presidente
João Martins
Vice-Presidente
Filipe Barros
Membro
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

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Função:

I – receber, avaliar e proceder a investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
II – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos aos interesses e direitos da mulher;
III – colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e direitos da mulher;
IV – trabalhar em conjunto com a Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, bem como junto às demais comissões da Casa, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher, nas diferentes fases da sua vida;
V – pesquisar e estudar a situação das mulheres no Município de Londrina;
VI – dar parecer em projetos pertinentes à questão das mulheres; 
VII – opinar sobre denúncias de violência praticada contra a mulher; e
VIII – acompanhar o cumprimento das políticas públicas dispostas na Lei Maria da Penha. 

Tipo: Permanente

Composição:

Daniele Ziober
Presidente
Guilherme Belinati
Vice-Presidente
Amauri Cardoso
Membro
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE

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Função:

I – manifestar-se a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança e do adolescente;
II – propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
III – encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes;
IV – zelar pela proteção à criança e ao adolescente;
V – tratar de outros assuntos afetos à criança e ao adolescente;
VI – opinar sobre denúncias de violência praticada contra criança e adolescente; e 
VII – outros assuntos que por sua natureza exijam seu pronunciamento.

Tipo: Permanente

Composição:

Junior Santos Rosa
Presidente
Amauri Cardoso
Vice-Presidente
Pastor Gerson Araújo
Membro
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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Função:

I – planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidos as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros; 
II – cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
III – políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
IV – política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos;
V – regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte;
VI – fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado; planos regionais e setoriais;
VII - discutir, debater, orientar e fiscalizar a atuação do Município em favor do desenvolvimento científico e tecnológico;
VIII - manifestar-se em proposições que visem à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e de apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção, à aplicação e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos;
IX - apoiar a elaboração da Política Municipal de Ciência e Tecnologia;
X - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
XI – relações de consumo e medidas de defesa ao consumidor;
XII – sistema municipal de defesa ao consumidor;
XIII – defesa e conscientização dos direitos do consumidor; e
XIV – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Tipo: Permanente

Composição:

Eduardo Tominaga
Presidente
Ailton Nantes
Vice-Presidente
Jairo Tamura
Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA CIDADANIA

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Função:

I – zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II – opinar sobre denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra pessoa com deficiência, negro, índio e idoso; 
III – acompanhar, investigar e denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município; 
IV – opinar sobre assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios;
V – zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; 
VI – zelar sobre a proteção aos idosos e aos portadores de deficiência; 
VII – dar parecer sobre matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais; 
VIII - promover palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania; e 
IX – outros assuntos que por sua natureza exijam seu pronunciamento.


Tipo: Permanente

Composição:

Filipe Barros
Presidente
João Martins
Vice-Presidente
Vilson Bittencourt
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

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Função:

I – assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação;
II – sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
III – desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, e acordos culturais;
IV – direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
V – gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;
VI – diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
VII – concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município;
VIII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos; e
IX – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos.

Tipo: Permanente

Composição:

Amauri Cardoso
Presidente
Professor Rony
Vice-Presidente
Felipe Prochet
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

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Função:

I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – o Plano Plurianual;
III – a Lei Orçamentária Anual do Município;
IV – os planos e programas municipais de que trata o § 1o, inciso II, do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Londrina;
V – a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI – a fixação de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;
VII – os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
VIII – as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
§ 1º Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à autoridade responsável, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 39 e parágrafos da Lei Orgânica do Município de Londrina.
§ 2º Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II e III deste artigo, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.

Tipo: Permanente

Composição:

Felipe Prochet
Presidente
Amauri Cardoso
Vice-Presidente
Jamil Janene
Membro
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

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Função:

I - opinar, previamente, acerca de qualquer doação de bens públicos no Município de Londrina;
II - fiscalizar e acompanhar a correta destinação da doação por parte do donatário; e
III - fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações, condições, termos e encargos dos beneficiários das doações.
Parágrafo Único. O mandato dos membros que compõem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos – CFADBP será de dois anos, vedada a recondução para o período subsequente. 

Tipo: Permanente

Composição:

Estevão da Zona Sul
Presidente
Felipe Prochet
Vice-Presidente
Roberto Fú
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

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Função:

I – opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município de Londrina, de lei, de decreto legislativo e de resolução, e de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II – emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;
III – apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;
IV – apresentar ao Plenário a redação do vencido e a final das proposições;
V – apresentar ao Plenário a redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário.
VI – avaliar periodicamente os diplomas normativos editados no Município de Londrina;
VII – fiscalizar a regulamentação das Leis, que assim se façam necessárias; e 
VIII – zelar pela atualização das normas declaradas inconstitucionais, seja em sede de decisão transitado em julgado ou de medida liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto no § 4o do artigo 64 deste Regimento.

Tipo: Permanente

Composição:

Filipe Barros
Presidente
Ailton Nantes
Vice-Presidente
Amauri Cardoso
Membro
Jamil Janene
Membro
Pastor Gerson Araújo
Membro
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE

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Função:

I – assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
II – planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional;
III – desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
IV – transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
V – ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
VI – segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VII – desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
VIII – obras em geral;
IX– o Plano Municipal do Meio Ambiente;
X – as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
XI – a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
XII – os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação; e
XIII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.

Tipo: Permanente

Composição:

Ailton Nantes
Presidente
Daniele Ziober
Vice-Presidente
Professor Rony
Membro
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Função:

I – segurança dos próprios públicos municipais;
II – proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
III – medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública;
IV – proposições e assuntos atinentes à Guarda Civil Municipal;
V – sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
VI– outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Tipo: Permanente

Composição:

Jairo Tamura
Presidente
Guilherme Belinati
Vice-Presidente
Péricles Deliberador
Membro
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Função:

I – assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
II – organização institucional da saúde no Município;
III – política de saúde, processo de planificação em saúde e Sistema Único de Saúde;
IV – ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
V – regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo poder público municipal;
VI – higiene, educação e assistência sanitária;
VII – controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
VIII – recursos humanos para a saúde;
IX – saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do trabalho;
X – alimentação e nutrição;
XI – Código Sanitário Municipal;
XII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.

Tipo: Permanente

Composição:

João Martins
Presidente
Boca Aberta
Vice-Presidente
Jamil Janene
Membro
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA SERCOMTEL ILUMINAÇÃO

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Função:

Finalidade de avaliar a situação financeira e contábil da Sercomtel Iluminação, conforme relatório apresentado em Comissão Especial criada para este mesmo fim, que indicou a continuidade dos trabalhos nesta nova legislatura.

Tipo: Temporária - Especial

Composição:

Amauri Cardoso
Presidente
Felipe Prochet
Relator
Vilson Bittencourt
Membro
COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

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Função:

Tem por finalidade a realização de levantamento e análise das leis, nos últimos 16 anos, que tem dificultado excessivamente a administração pública do Município de Londrina, inviabilizando o crescimento econômico e a geração de empregos, e tendo, como objetivo final, a desburocratização através da revogação das mesmas pela Câmara Municipal ou por encaminhamento do Poder Executivo.

Tipo: Temporária - Especial

Composição:

Filipe Barros
Presidente
Professor Rony
Relator
Felipe Prochet
Membro

Câmara Municipal de Londrina
Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
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PABX
(43) 3374-1300