A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Fica o Executivo autorizado a desapropriar, a adquirir e a transferir à Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld, a título de aumento de capital, para fins do contrato de repasse Ministério das Cidades-Caixa nº 0000417-68/2004, áreas de terras localizadas no Jardim Primavera, a seguir especificadas, mediante prévia avaliação e escritura a expensas da outorgada:
   I - QUADRA 05: lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25 e 26 com 200m² cada um, e lote de terras 21, com 252,27m²;
   II - QUADRA 06: lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 29 e 37 com 200,00m² cada um, lote 21 com 252,27m² e lote 41 com 263,52m²;
   III - QUADRA 07: lotes 01 com 286,61m², 02 com 224,12m², 03 com 223,69m², 06 com 222,40m², 07 com 221,97m², 08 com 221,54m², 09 com 221,11m², 10 com 220,68m², 11 com 220,25m², 12 com 219,82m², 13 com 219,39m², 14 com 218,96m², 15 com 218,53m², 16 com 218,10m², 17 com 217,67m², 18 com 217,24m², 19 com 216,81m², 20 com 274,46m², 21 com 277,26m² e 40 com 295,96m²;
   IV - QUADRA 08: lotes 01 com 278,01m², 40 com 287,90m² e 41 com 247,00m²;
   V - QUADRA 08-A: lote 20, com 275,99m²;
   VI - QUADRA 09: lotes 01 com 304,55m², 02 com 218,89m², 03 com 218,46m², 04 com 218,03m², 05 com 217,60m², 06 com 217,17m², 07 com 216,74m², 08 com 216,31m², 09 com 211,11m², 11 com 215,02m², 12 com 214,59m², 13 com 214,16m², 14 com 213,73m², 15 com 213,30m², 16 com 212,87m², 17 com 212,44m², 18 com 212,01m², 19 com 211,58m², 20 com 267,67m², 21 com 271,50m², 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 com 215,50m², 40 com 298,25m² e 41 com 263,54m²;
   VII - QUADRA 10: lotes 02, 03, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 com 217,50m² cada um, 20 com 276,03m² e 21 com 274,15m²;
   VIII - QUADRA 11: lotes 01 com 295,63m², 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 36, 37 e 38 com 200,00m² cada um e 41 com 202,73m²;
   IX - QUADRA 12: lotes 01 com 253,25m², 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 com 200,00m² cada um, 15 e 16 com 252,26m² cada um;
   X - Lote Remanescente 01, com 16.470,00m².
   § 1º Todos os lotes acima elencados estão matriculados sob o nº 53.341 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca de Londrina.
   § 2º As áreas mencionadas no caput deste artigo serão destinadas à construção de moradias populares.

Art. 2º Fica incluída na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, no Programa de Habitação, a seguinte Meta:

REGIÃO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIFICAÇÃO DA AÇÃO
  2005
NORTE Aquisição de Áreas de Terras destinadas a Unidades Habitacionais m² 22.810,06


Art. 3º Fica incluída a seguinte Meta para o Exercício Financeiro de 2005, no Anexo I - Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 9.559, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:

Programa: De Habitação
Objetivo:    Desenvolver a política habitacional do Município visando à solução da carência habitacional e ao desenvolvimento de ações que facilitem o acesso à moradia para a população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida.
Ações/Metas-2005: Adquirir as seguintes áreas de terras, localizadas no Jardim Primavera:
   I - QUADRA 05: lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25 e 26, com 200m² cada um, e lote de terras 21, com 252,27m²;
   II - QUADRA 06: lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 29 e 37 com 200,00m² cada um, lote 21 com 252,27m² e lote 41 com 263,52m²;
   III - QUADRA 07: lotes 01 com 286,61m², 02 com 224,12m², 03 com 223,69m², 06 com 222,40m², 07 com 221,97m², 08 com 221,54m², lote 09 com 221,11m², 10 com 220,68m², 11 com 220,25m², 12 com 219,82m², 13 com 219,39m², 14 com 218,96m², 15 com 218,53m², 16 com 218,10m², 17 com 217,67m², 18 com 217,24m², 19 com 216,81m², 20 com 274,46m², 21 com 277,26m² e 40 com 295,96m²;
   IV - QUADRA 08: lotes 01 com 278,01m², 40 com 287,90m² e 41 com 247,00m²;
   V - QUADRA 08-A: lote 20, com 275,99m²;
   VI - QUADRA 09: lotes 01 com 304,55m², 02 com 218,89m², 03 com 218,46m², 04 com 218,03m², 05 com 217,60m², 06 com 217,17m², 07 com 216,74m², 08 com 216,31m², 09 com 211,11m², 11 com 215,02m², 12 com 214,59m², 13 com 214,16m², 14 com 213,73m², 15 com 213,30m², 16 com 212,87m², 17 com 212,44m², 18 com 212,01m², 19 com 211,58m², 20 com 267,67m², 21 com 271,50m², 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 com 215,50m², cada um, 40 com 298,25m² e 41 com 263,54m²;
   VII - QUADRA 10: lotes 02, 03 e 07 com 217,50m² cada um;
   VIII - QUADRA 12: lotes 01 com 253,25m² e 15 com 252,26m².
   Parágrafo único. Todos os lotes acima discriminados estão matriculados sob o nº 53.341 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca de Londrina.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Gestão Pública, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho:

1000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA  
1010.00.000.0000.0.000 COORDENAÇÃO GERAL  
1010.16.000.0000.0.000 Habitação  
1010.16.482.0000.0.000 Habitação Urbana  
1010.16.482.0031.0.000 Habitação  
1010.16.482.0031.1.098 Aquisição de Áreas de Terras Destinadas à Construção de Moradias Populares  
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4.4.00.00 Investimentos  
4.4.90.00 Aplicações Diretas  
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis - Fonte 01000 R$ 750.000,00

   Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial previsto no caput deste artigo destina-se, única e exclusivamente, a atender às despesas com a desapropriação das áreas de terras descritas no artigo 3º desta Lei, localizadas no Jardim Primavera.

Art. 5º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 4º desta Lei, fica anulada igual quantia dos Programas de Trabalho a seguir especificados, conforme disposto no item III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR EM R$

0210.04.122.0002.1.002
4.4.90.52
01000

25.000,00

0310.04.122.0003.1.003
4.4.90.52
01000

9.000,00

0410.04.122.0003.1.004
4.4.90.52
01000

23.000,00

0510.04.122.0003.1.005
4.4.90.52
01000

9.000,00

0610.04.122.0003.1.009
4.4.90.52
01000

5.000,00

0710.04.122.0003.1.011
4.4.90.52
01000

145.000,00

0810.20.122.0022.1.015
4.4.90.52
01000

44.000,00

0910.15.122.0003.1.020
4.4.90.52
01000

100.000,00

1010.04.122.0003.1.030
4.4.90.52
01000

189.000,00

1210.18.122.0019.1.041
4.4.90.52
01000

50.000,00

1310.13.122.0010.1.042
4.4.90.52
01000

87.000,00

1410.08.122.0013.1.045
4.4.90.52
01000

55.000,00

1510.14.122.0016.1.053
4.4.90.52
01000

9.000,00
TOTAL GERAL    

750.000,00


Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 9 de junho de 2005.


Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Sérgio Plínio
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

Jacks Aparecido Dias
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA


Ref.:
Projeto de Lei nº 61/2005
Autoria: Executivo Municipal
Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2005