A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A

LEI Nº 3.159/80

Art. 1º Fica o artigo 171, da Lei nº 2.692, de 20 de novembro de 1976, acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 171. ...
...
§ 3º O funcionário efetivo que exercer função de chefia e assessoramento por 10 (dez) anos, consecutivos ou não, será enquadrado, para efeito de aposentadoria, no nível final do seu cargo, na respectiva carreira."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 30/junho/1980.

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JOSÉ LUIZ DEL CIEL
Presidente

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LUIZ ARANDA FENOY
1º Secretário

Ref. Projeto de Lei nº 39/80
Autor: Danilo Frisselli