A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º Ficam majorados em 6% (seis por cento), os seguintes valores:
   a) os constantes das Tabelas II e III, do Anexo V, da Lei nº 3.115/79;
   b) os integrantes do Anexo II, da Lei nº 3.144/80.

Art. 2º A majoração prevista no artigo anterior estende-se aos proventos do pessoal inativo do Executivo e aos pensionistas da Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML.

Art. 3º Tendo em vista que a majoração de que trata esta Lei excede ao valor de um grau progressivo, previsto para o corrente exercício, através de Promoção e Progressão Funcional, fica, conseqüentemente, dispensada a aplicação, pelo Executivo, do disposto nos Títulos IV, das Leis nºs 2.692/76 e 3.144/80.

Art. 4º Os efeitos desta Lei, retroagem às seguintes datas:
   a) para o pessoal ativo e inativo regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, para os integrantes das Categorias Funcionais constantes da Parte II, do Quadro de Empregos, previsto na Lei nº 3.144/80 e para os pensionistas da CAPSML, à data de 1º de maio de 1980; e,
   b) para os integrantes da Parte I, do Quadro de Empregos da Lei nº 3.144/80, à data de 1º de julho de 1.980.

Art. 5º É o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até a quantia de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no Orçamento-Programa, vigente, que se verificarem insuficientes para atender aos encargos com pessoal civil, inativos e contribuição de Previdência Social.
   Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir os referidos créditos, na forma do artigo 46, da Lei nº 4.320/64.

Art. 6º Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, fica autorizada a anulação de até igual quantia das dotações abaixo especificadas, constantes da Tabela Explicativa da Despesa, em vigor:

0930.16915751.092/4.1.1.0 Obras e Instalações, até 14.000.000,00
0942.13764481.143/4.1.1.0 Obras e Instalações, até 11.000.000,00
  Total 25.000.000,00

Art. 7º O Anexo II, da Lei nº 3.144, de 20 de maio de 1980, as Tabelas II e III, do Anexo V e o Anexo VI, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 1979, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos que integram esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 13 de novembro de 1.980.

___________________________
ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal

____________________
ADEMAR TROIANO
Secretário Geral

_______________________
JONAS LEITE CHAVES
Secretário de Fazenda


Ref.
Projeto de Lei nº 87/80
Autor: Executivo Municipal


ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS
PARTE I
vigência: 01/07/80


NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A - Cr$
B - Cr$
C - Cr$
01
17,32
17,84
18,38
02
18,93
19,50
20,08
03
20,68
21,30
21,94
04
22,60
23,28
23,98
05
24,70
25,44
26,20
06
26,99
27,80
28,63
07
29,49
30,37
31,28
08
32,22
33,19
34,18
09
35,20
36,26
37,35
10
38,47
39,62
40,81
11
42,03
43,29
44,59
12
45,93
47,31
48,73
13
50,19
51,70
53,25
14
54,85
56,50
58,20
15
59,95
61,75
63,60
16
65,51
67,48
69,50
17
71,59
73,74
75,95
18
78,23
80,58
83,00
19
85,49
88,05
90,69
20
93,41
96,21
99,10
21
102,07
105,13
108,28
22
111,53
114,88
118,33
23
121,88
125,54
129,36
24
133,19
137,19
141,31
25
145,55
149,92
154,42
26
159,50
163,82
168,73
27
173,79
179,00
184,37
28
189,90
195,60
201,47
29
207,51
215,83
222,30
30
228,97
235,64
242,71

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS
PARTE II
Vigência: 01/05/80


NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A - Cr$
B - Cr$
C - Cr$
01
21,97
22,65
23,21
02
23,76
24,44
25,00
03
25,57
26,27
26,83
04
27,54
28,24
28,94
05
29,64
30,47
31,17
06
32,02
32,86
33,70
07
34,54
35,53
36,38
08
37,33
38,32
39,44
09
40,43
41,54
42,66
10
43,79
45,05
46,16
11
47,43
48,83
50,10
12
51,36
52,76
54,30
13
55,69
57,24
58,78
14
60,32
62,00
63,68
15
65,37
67,18
69,15
16
70,98
73,08
75,03
17
76,99
79,23
82,17
18
83,58
85,97
88,35
19
90,74
93,39
95,91
20
98,57
101,52
104,31
21
107,11
110,20
113,29
22
116,38
119,86
123,10
23
126,46
130,24
133,89
24
137,52
141,58
145,52
25
152,67
153,92
158,40
26
162,75
167,51
172,28

ANEXO V

PLANO DE RETRIBUIÇÃO
TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS: ADMINISTRAÇÃO (AD), TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TA); OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM); e OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (NS).
Vigência: 01/05/80


NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A - Cr$
B - Cr$
C - Cr$
01
5.275,60
5.437,80
5.571,40
02
5.704,90
5.868,20
6.003,20
03
6.138,20
6.305,90
6.441,00
04
6.610,20
6.777,80
6.947,00
05
7.114,70
7.315,10
7.482,70
06
7.686,10
7.886,40
8.088,20
07
8.291,50
8.527,50
8.727,80
08
8.962,30
9.198,20
9.468,30
09
9.704,30
9.971,40
10.241,50
10
10.510,10
10.812,80
11.081,40
11
11.385,70
11.721,00
12.023,80
12
12.326,50
12.661,90
13.032,90
13
13.368,30
13.737,80
14.108,80
14
14.478,30
14.882,00
15.285,60
15
15.689,30
16.125,60
16.597,50
16
17.035,30
17.538,30
18.008,80
17
18.479,20
19.016,40
19.722,80
18
20.061,10
20.632,50
21.205,30
19
21.776,60
22.414,80
23.020,20
20
23.658,30
24.366,20
25.037,00
21
25.709,20
26.449,70
27.190,30
22
27.930,80
28.736,60
29.545,40
23
30.351,20
31.259,40
32.133,50
24
33.007,50
33.982,50
34.924,90
25
36.641,90
36.941,60
38.019,00
26
39.062,30
40.203,50
41.347,60

ANEXO V

PLANO DE RETRIBUIÇÃO
TABELA III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO: MAGISTÉRIO (MA)
Vigência: 01/05/80


NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A - Cr$
B - Cr$
C - Cr$
01
4.289,20
4.388,60
4.489,50
02
4.591,90
4.725,50
4.826,40
03
4.927,30
5.062,30
5.163,30
04
5.298,30
5.431,90
5.566,90
05
5.700,50
5.868,20
6.003,20
06
6.138,20
6.305,90
6.441,00
07
6.642,80
6.810,50
6.979,70
08
7.113,20
7.315,00
7.482,70
09
7.686,00
7.886,40
8.088,20
10
8.291,30
8.526,00
8.727,80
11
8.962,30
9.198,20
9.468,30
12
9.702,80
9.971,40
10.241,50
13
10.510,10
10.812,80
11.081,40
14
11.385,70
11.721,00
12.023,80
15
12.326,52
12.696,00
13.032,90
16
13.368,30
13.737,80
14.108,80
17
14.478,30
14.882,00
15.285,60
18
15.687,80
16.159,70
16.597,50


ANEXO VI

PLANO DE RETRIBUIÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR CONTRATADO ESTATUTÁRIO
TABELA ÚNICA
Vigência: 01/05/80
2º PERÍODO


FORMAÇÃO ESCOLAR
VALORES
1. Professor Não Titulado

2.958,80
2. Professor Titulado (com habilitação específica de 2º Grau para o Exercício do Magistério)

3.239,20