A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º É a Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML - autorizada a:
   a) conceder Progressão Funcional aos funcionários efetivos e aos de natureza técnico-especializada, mediante a elevação de 4 (quatro) graus progressivos, dentro da respectiva tabela de vencimentos, a contar de 1º de maio transato;
   b) dispensar a aplicação, no corrente exercício, do disposto nos artigos 67 a 73, da Lei nº 2.692/76;
   c) conceder, no mês de dezembro do corrente ano, abono de natal nos termos da Seção VI, do Capítulo II, Título VI, da Lei nº 2.692/76, de valor correspondente a uma remuneração mensal, por servidor, vigente nesse mês.

Art. 2º É a CAPSML autorizada a reajustar os vencimentos dos seus servidores, em percentuais e épocas a seguir relacionados:
   I - FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
      a) 12% (doze por cento), a partir de 1º de maio transato;
      b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 1981;
      c) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1981.
   II - FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO-ESPECIALIZADA
      a) 10% (dez por cento), a partir de 1º de julho de 1981;
      b) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 1981.
   Parágrafo único. Os percentuais previstos no item I, deste artigo, aplicam-se à Tabela de Valores a que alude o artigo 181, da Lei nº 2.692/76.

Art. 3º Face ao disposto no artigo anterior, o Anexo III, da Lei nº 3.195, de 13 de outubro de 1980, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo que integra esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 03 de julho de 1981.

ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal

ADEMAR TROIANO
Secretário Geral


Ref.
Projeto de Lei nº 70/81
Autor: Executivo Municipal


ANEXO III

PLANO DE RETRIBUIÇÃO
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO-ESPECIALIZADA
Vigência - 01.07.81

NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
01

10.324,60

10.574,30

10.780,00
02

10.985,70

11.236,50

11.444,40
03

11.652,30

11.910,80

12.118,70
04

12.379,40

12.637,90

12.898,60
05

13.156,00

13.465,10

13.723,60
06

14.036,00

14.345,10

14.655,30
07

14.968,80

15.331,80

15.640,90
08

16.001,70

16.364,70

16.781,60
09

17.144,60

17.556,00

17.971,80
10

18.385,40

18.851,80

19.265,40
11

19.734,00

20.249,90

20.716,30
12

21.182,70

21.699,70

22.270,60
13

22.787,60

23.356,30

23.927,20
14

24.497,00

25.118,50

25.740,00
15

26.361,50

27.033,60

27.759,60
16

28.433,90

29.209,40

29.933,20
17

30.658,10

31.485,30

32.573,20
18

33.093,50

33.973,50

34.855,70
19

35.735,70

36.719,10

37.650,80
20

38.634,20

39.724,30

40.757,20
21

41.792,30

42.933,00

44.072,60
22

45.213,30

46.454,10

47.700,40
23

48.941,20

50.339,30

51.685,70
24

53.031,00

54.532,50

55.984,50
25

58.628,90

59.089,80

60.749,70
26

62.355,70

64.113,50

65.875,70

ANEXO III

PLANO DE RETRIBUIÇÃO
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO-ESPECIALIZADA
Vigência: 01.10.81

NÍVEIS
GRAUS PROGRESSIVOS
A-Cr$
B-Cr$
C-Cr$
01
 12.389,50 12.689,20 12.936,00
02
 13.182,80 13.483,80 13.733,30
03
 13.982,80 14.293,00 14.542,40
04
 14.855,30 15.165,50 15.478,30
05
 15.787,20 16.158,10 16.468,30
06
 16.843,20 17.214,10 17.586,40
07
 17.962,60 18.398,20 18.769,10
08
 19.202,00 19.637,60 20.137,90
09
 20.573,50 21.067,20 21.566,20
10
 22.062,50 22.622,20 23.118,50
11
 23.680,80 24.299,90 24.859,60
12
 25.419,20 26.039,60 26.724,70
13
 27.345,10 28.027,60 28.712,60
14
 29.396,40 30.142,20 30.888,00
15
 31.633,80 32.440,30 33.311,50
16
 34.120,70 35.051,30 35.919,80
17
 36.789,70 37.782,40 39.087,80
18
 39.712,20 40.768,20 41.826,80
19
 42.882,80 44.062,90 45.181,00
20
 46.361,00 47.669,20 48.908,60
21
 50.150,80 51.519,60 52.887,10
22
 54.256,00 55.744,90 57.240,50
23
 58.729,40 60.407,20 62.022,80
24
 63.637,20 65.439,00 67.181,40
25
 70.354,70 70.907,80 72.899,60
26
 74.826,80 76.936,20 79.050,80

TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO
VIGÊNCIA
VALORES
MENSAL
REPRESENTAÇÃO
CC-A-1
 01.05.81

71.400,00

35.700,00
01.07.81

78.540,00

39.270,00
01.10.81

94.248,00

47.124,00

ANEXO IV

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS
FUNÇÃO GRATIFICADA

NÍVEIS
GRAUS
VIGÊNCIA A - Cr$ B - Cr$ C - Cr$
FG-1
1º Nível
Hierárquico
 01.05.81 01.07.81 01.10.81 14.061,00 15.467,00 18.560,00 16.404,00 18.044,00 21.652,00 18.748,00 20.622,00 24.746,00
FG-2
2º Nível
Hierárquico
 01.05.81 01.07.81 01.10.81 9.374,00 10.311,00 12.373,00 10.785,00 11.863,00 14.325,00 12.171,00 13.388,00 16.065,00
FG-3
3º Nível
Hierárquico
 01.05.81 01.07.81 01.10.81 4.687,00 5.155,00 6.186,00 6.098,00 6.707,00 8.048,00 7.483,00 8.231,00 9.877,00