A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Para atendimento do disposto no artigo 24, da Lei nº 2.763/77, ficam criados e incorporados ao Anexo III, da citada Lei, 32 (trinta e dois) cargos de Professor Titulado, Código MA11/.
Art. 2º Fica criado e incorporado ao Grupo Educação - ED, constante do Anexo I, parte I, do Quadro de Empregos instituído pela Lei nº 3.144/80, 1 (um) emprego de Professor Titulado, Código ED/20.
Art. 3º Ficam extintos 41 (quarenta e um) cargos, sendo 32 (trinta e dois) de Professor Não Titulado, Código MA20/, e 9 (nove) de Orientador Educacional, código MA30/, constantes do Anexo III, da Lei nº 2.763/77.
Art. 4º O Anexo III, da Lei nº 2.763/77, passa a vigorar com a redação do Anexo que integra esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 07 de dezembro de 1.981.
ANTONIO CASEMIRO BELINATI
Prefeito Municipal
KAKUNEN KYOSEN
Secretário Geral
ARIOVALDO FERRAZ ARRUDA
Secretário de Administração
Ref.
Projeto de Lei nº 179/81
Autor: Executivo Municipal
ANEXO III
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO MA - MAGISTÉRIO
| GRUPO |
CÓDIGO |
CATEGORIAS PROFISSIONAIS |
ACESSO |
NÚMERO DE CARGOS |
NÍVEIS DE VENCIMENTOS |
|
MAGISTÉRIO - MA |
MA10/ |
PROFESSOR TITULADO I |
.... |
500 |
05 a 12 |
| MA11/ |
PROFESSOR TITULADO II |
PROFESSOR TITULADO I |
91 |
02 a 04 |
| MA20/ |
PROFESSOR NÃO TITULADO |
.... |
128 |
01 a 09 |
| MA30/ |
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
.... |
01 |
10 a 18 |
| MA40/ |
SUPERVISOR DE ENSINO |
.... |
10 |
10 a 18 |