A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica a Companhia de Habitação de Londrina - COHAB - LD - autorizada a efetuar, nos conjuntos habitacionais em execução ou a executar, em cada terreno edificado, o plantio das seguintes árvores frutíferas, além de feijão-guandu na divisa do terreno:
a) um pé de acerola;
b) um pé de mangueira enxertada (Haden ou Bourbon);
c) um pé de limão taiti.
Art. 2º O mutuário adquirente do imóvel mencionado no artigo anterior deverá assinar termo de responsabilidade, junto à COHAB - LD, assumindo o compromisso de manter e cultivar as plantas descritas nesta Lei, visando colher seus frutos, que servirão de alimento para si e sua família.
Art. 3º Para a produção de mudas ou sementes necessárias à execução desta Lei, ficam o Executivo e a COHAB - LD autorizados a firmar convênio, submetendo-o, posteriormente, ao referendo desta Câmara Municipal.
Art. 4º A critério da COHAB - LD, de comum acordo com os compromissários compradores de imóveis, as disposições desta Lei poderão ser aplicadas aos conjuntos habitacionais já existentes, por ela construídos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 14 de abril de 1.992.
Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Waldmir Belinati
SECRETÁRIO GERAL
Ref.:
Projeto de Lei nº 437/91
Autor: Carlos Eikiti Hirooka