A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criados e incorporados à Lei nº 4.821/91 - Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário, 5 (cinco) cargos em comissão, destinados ao provimento dos membros eleitos para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, consoante as Leis Municipais nºs 4.742/91 e 5.036/92, como segue:
| Nº DE CARGOS |
CLASSE |
CÓDIGO |
| 05 (cinco) |
Conselheiro |
CS 01 |
Art. 2º Face ao disposto no artigo anterior, os cargos mencionados ficam incluídos nos Anexos II e IX, da Lei nº 4.821/91, na forma a seguir:
"ANEXO II
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PARTE PERMANENTE - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
...
| CÓDIGO |
NOMENCLATURA DE GRUPO |
SÍMBOLO |
|
... |
| CS 01 |
Conselheiro |
CC-05 |
|
..." |
"ANEXO IX
| ... |
| CARGOS/PARTE PERMANENTE |
QUANTIDADE |
| Conselheiro |
05 |
|
..." |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 04 de novembro de 1.992.
Antonio Casemiro Belinati
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Waldmir Belinati
SECRETÁRIO GERAL
Ivanira Carraro
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
Ref.:
Projeto de Lei nº 396/92
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL