A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

"Art. 6º ...
...
VI - Grupo de Atividades: Agricultura e Abastecimento, designado pelo código AGAG, compreende as categorias funcionais integradas de classes constituídas de cargo de provimento efetivo a que são inerentes atividades técnico-profissionais na área de agricultura, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou equivalente, e habilitação legal para o exercício de atividades auxiliares ao nível superior."

"Anexo I

Classes ordenadas por níveis
Plano de Classificação de Cargos

"Anexo II

Plano de Classificação de Cargos - Parte Permanente

"Anexo VII

Quadro demonstrativo da trajetória das carreiras
Plano de Classificação de Cargos - Parte Permanente

GRUPO DE ATIVIDADE 6 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

"Anexo VIII

Plano de Classificação de Cargos - Parte Permanente

Descrição de Classes
Carreiras Profissionais de Nível Superior Integram as seguintes classes:
...
Médico Veterinário I, II, III
Engenheiro Agrônomo I, II, III
..."

1. Classe: TÉCNICO AGRÍCOLA
2. Descrição sintética: Compreende os cargos que se destinam a desenvolver ações ligadas ao setor agropecuário de acordo com a legislação profissional.
3. Atribuições típicas:
- Executar tarefas de caráter técnico relativas a programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos agropecuários;
- Participar na execução de projetos e programas de extensão rural, irrigação e drenagem, conservação de solos, readequação de estradas rurais e microbacias hidrográficas;
- Fazer levantamento e assessoramento técnico nas hortas escolares e comunitárias municipais, como cultivo, preparo do solo, manejo de pragas, culturas, colheitas e acondicionamento;
- Atuar na linha de apoio para implantação e execução do programa de abastecimento alimentar, promoção de feiras e fiscalização na comercialização de produtos agrícolas "in natura";
- Execução de projetos técnicos ligados à área de criações, manejo e instalações;
- Executar outras tarefas afins.
4. Requisitos para provimento:
Instrução: Certificado de conclusão de curso técnico profissionalizante, de Técnico Agrícola ou Agropecuário, a nível de segundo grau.
Experiência: Superior a dois anos de efetivo exercício da profissão no mercado de trabalho.
Outros: habilitação legal para o exercício da profissão.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
................................
6. Recrutamento:
- Interno: .....................
- Externo: No mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
..."

Londrina, 29 de dezembro de 1993.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO DO MUNICÍPIO

José Carlos de Oliveira Arruda
SECRETÁRIO GERAL (interino)

Ubiracy D' Andréa
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

Ref.:
Projeto de Lei nº 379/93
Aprovado na forma do Substitutivo nº 02/93