A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Lei nº 5.833 de 18 de julho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - O § 3º do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. ...
...
§ 3º O servidor em estágio probatório terá seu enquadramento determinado exclusivamente pela correlação existente entre os cargos, na forma prevista no artigo 10 desta Lei."

II - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo, serão rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no Anexo III deta Lei, bem como os estabelecidos nos respectivos editais de concurso, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Serviço Municipal de Saúde ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa."

III - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um único parágrafo:

"Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores do Serviço Municipal de Saúde será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, a ser definida para cada cargo, através de ato do Executivo.
Parágrafo único. Atendendo a situações pré-existentes à data desta Lei, o Serviço Municipal de Saúde poderá adotar jornadas diferenciadas para um mesmo cargo, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida."

IV - O artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. Para a execução dos enquadramentos, ficam criados os cargos de provimento efetivo nas quantidades especificadas no Anexo VII deste Plano, a eles acrescidos os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 5.118/92, obedecida a correlação de que trata o artigo 10 desta Lei.
§ 1º Exceto os cargos vagos existentes na vigência da Lei nº 5.118/92, os demais cargos que alude o "caput" deste artigo, que resultarem vagos após o processo de enquadramento, serão automaticamente extintos.
§ 2º O Executivo encaminhará no prazo de noventa dias, contados do esgotamento do prazo para o recurso estabelecido no artigo 35 desta Lei, projeto de lei especificando o quantitativo real dos cargos do Serviço Municipal de Saúde, informando inclusive os que resultaram extintos após os enquadramentos, na forma prevista no parágrafo anterior."

Art. 2º Os Anexos V e VII da Lei nº 5.833/94 passam a vigorar com a nova redação dada por esta Lei.
   § 1º Integram o Anexo VII:
      I - Os cargos previstos no artigo 38 da Lei 5.833/94, com redação dada por esta Lei;
      II - Os cargos criados pela Lei 5.871/94.
   § 2º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo V da Lei nº 5.833/94 passam a vigorar com o índice de interníveis de 1,02001005, acrescido do reajuste de 1,51% (um vírgula cinqüenta e um por cento), autorizado pela Lei 5.894/94 reproduzindo os valores vigentes em outubro/94.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 08 de novembro de 1994.

Luiz Eduardo Cheida
PREFEITO MUNICIPAL

Alice Cardamone Diniz
SECRETÁRIA GERAL

Ubiracy D'Andréa
SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS

Ref.:-
Projeto de Lei nº 364/94
Autoria: Executivo Municipal

Anexo V

Tabelas de Níveis de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO