A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 18.051.000,00 (dezoito milhões, cinqüenta e um mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 21.587.000,00 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e sete mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal do Ambiente, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais).
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 3.782.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais).
Art. 5º Os Créditos Adicionais Especiais, previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei destinam-se, única e exclusivamente, a atender as despesas em cumprimento das Leis Municipais nºs 8.675, 8.676, 8.677 e 8.678, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 6º Como recursos para a abertura dos Créditos previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Executivo autorizado a utilizar, para cancelamento, os seguintes recursos previstos na Lei nº 8.666/2001:
I - R$ 17.560.000,00 - Secretaria Municipal de Obras;
II - R$ 3.000.000,00 - Serviço de Pavimentação de Londrina (Pavilon);
III - R$ 17.361.000,00 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
IV - R$ 4.226.000,00 - Secretaria Municipal de Administração;
V - R$ 1.230.000,00 - Secretaria Municipal do Ambiente (AMA).
Art. 8º A classificação da despesa de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei será feita no ato que abrir os respectivos créditos, na forma do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a suplementar os créditos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, em até 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado, para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, o ajustamento de dotações em um mesmo órgão desde que não se alterem o montante das categorias econômicas e as fontes de recursos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Londrina, 27 de março de 2002.
Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Paulo Bernardo Silva
SECRETÁRIO DE FAZENDA
Ref.: Projeto de Lei nº 40/02
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado na forma da Redação Final proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.