A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:


Art. 1º . O artigo 3º da Lei nº 8.978, de 22 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescido de mais dois incisos, o VI e o VII, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...
...
VI - serviços de fiscalização das posturas municipais;
VII - serviços de suporte e/ou emergência às atividades desenvolvidas nas Casas-Abrigo e no Projeto Sinal Verde." (AC)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 22 de agosto de 2003.

Nedson Luiz Micheleti
PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Gláudio Renato de Lima
SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA


Ref.: Projeto de Lei nº 75/2003
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL