A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
"Art. 60. ...
...
§ 4º Os proprietários das raças de cães adiante descritas somente poderão conduzi-los nos parques, praças, logradouros, vias públicas e áreas de lazer e esporte do Município no horário das 22 horas às 6 horas:
I - american pitbull terrier (pitbull);
II - american staffordshire terrier;
III - cane corso;
IV - cimarron;
V - doberman;
VI - dogo argentino;
VII - fila brasileiro;
VIII - MAStim napolitano;
IX - pastor alemão;
X - rottweiller; e
XI - togo."
Londrina, 27 de dezembro de 2005.
Luís Fernando Pinto Dias
Prefeito do Município,
Adalberto Pereira da Silva -
Secretário de Governo.
Cleidival Fruzeri
- Secretário Municipal do Ambiente.
Ref.: Projeto de Lei nº 224/2005
Autoria: Vereador Gláudio Renato de Lima.
ERRATA JOML Nº 731, DE 09/03/2006
NA EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL Nº 713, DE 5 DE JANEIRO DE 2006, PÁG. 2, (LEI Nº 9.885, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005),
ONDE SE LÊ:
4º Os proprietários das raças de cães adiante descritas somente poderão conduzi-los nos parques, praças, logradouros, vias públicas e áreas de lazer e esporte do Município no horário das 22 horas às 6 horas:
LEIA-SE:
§ 4º Os proprietários das raças de cães adiante descritas somente poderão conduzi-los nos parques, praças, logradouros, vias públicas e áreas de lazer e esporte do Município no horário das 22 horas às 6 horas: