A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a função de Assistente de Licitação, correspondente ao cargo de Oficial Legislativo III, com requisito de escolaridade de curso superior completo.
Parágrafo único. A função de que trata este artigo passará a integrar o Quadro de Carreiras de Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Resolução nº 14, de 16 de junho de 1994.
Art. 2º Passa a função de Encarregado de Compras e Licitação, correspondente ao cargo de Oficial Legislativo II, do Quadro de Carreiras de Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Resolução nº 14, de 16 de junho de 1994 a denominar-se Assistente de Compras.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 1996.
CÉLIO GUERGOLETTO
Presidente
Ref.
Projeto de Resolução nº 1/96
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal