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IPTU 2018 - ISENÇÕES


IPTU 2018 - ISENÇÕES

Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

De acordo com informações da Gerência de Informações Técnicas e Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Londrina, a legislação municipal prevê a possibilidade, em determinadas situações, de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Conheça as situações em que possível a isenção do IPTU e a documentação necessária para requerer o benefício:


PESSOAS COM MAIS DE 63 ANOS


  • Ter completado 63 anos até 31/12/2017

  • Ter um único imóvel e residir nele (ocupação residencial)

  • Renda mensal do casal deve ser inferior a 5 salários mínimos (R$ 4.770,00)

  • Valor Venal: Conforme legislação vigente (R$ 150.000,00, se passar o valor pagará o IPTU sobre o valor excedente)

Documentação necessária:

  • Xerox do RG e CPF (do casal);

  • Xerox da certidão de casamento, ou nascimento (se for solteiro (a));

  • Comprovante de renda mensal bruta (do casal);

  • Recibo de aluguel caso possua alguma unidade alugada;

  • Xerox da escritura registrada OU do Registro Geral do Imóvel, caso o imóvel não esteja em nome do requerente;

  • Notificação de lançamento do IPTU do exercício requerido (somente a folha "Notificação de Lançamento", não o carnê todo);

  • Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);

  • Para o caso de pessoas divorciadas, deverá apresentar o formal de partilha ou documento que comprove para quem ficou a propriedade do imóvel;

  • Declaração do Imposto de Renda entregue na Receita Federal, no exercício da solicitação da isenção.

PESSOAS VIÚVAS


  • Ser viúvo (a) (fato ocorrido até 31/12/2017);

  • Não viver em regime de união estável com outra pessoa, ou ser casado novamente

  • Ter um único imóvel e residir nele (ocupação residencial)

  • Renda mensal do beneficiário deve ser inferior a 5 salários mínimos (4.770,00)

  • Valor Venal: Conforme legislação vigente (R$ 150.000,00, se passar o valor pagará o IPTU sobre o valor excedente)

Documentação necessária:

  • Xerox do RG e CPF (do casal);

  • Xerox da certidão de casamento;

  • Xerox do atestado de óbito;

  • Comprovante de renda mensal bruta (pensão e aposentadoria, se houver);

  • Recibo de aluguel caso possua alguma unidade alugada;

  • Xerox da escritura registrada, caso o imóvel não esteja em nome do requerente;

  • Notificação de lançamento do IPTU do exercício requerido (somente a folha "Notificação de Lançamento", não o carnê todo);

  • Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);

  • Formal de partilha (inventário) REGISTRADO no Cartório de Imóveis, ou a declaração de inexistência do documento;

  • Declaração do Imposto de Renda entregue na Receita Federal, no exercício da solicitação da isenção.

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA


  • A deficiência deverá ser de caráter total e permanente impossibilitando a pessoa de exercer qualquer atividade laboral (constatação até 31/12/2017);

  • Ter um único imóvel e residir nele (ocupação residencial)

  • Renda mensal do beneficiário deve ser inferior a 5 salários mínimos (4.770,00)

  • Valor Venal: Conforme legislação vigente (R$ 150.000,00, se passar o valor pagará o IPTU sobre o valor excedente)

Documentação necessária:

  • Xerox do RG e CPF (do casal, para o caso de pais de menor deficiente) e da pessoa portadora de deficiência;

  • Xerox da certidão de casamento, ou nascimento (se for solteiro);

  • Cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez, ou laudo médico que ateste a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral e a data do afastamento definitivo;

  • Comprovante de renda mensal (proprietário/cônjuge/deficiente);

  • Recibo de aluguel caso possua alguma unidade alugada;

  • Xerox do formal de partilha (se houver divórcio do casal), ou declaração de inexistência;

  • Xerox da escritura registrada OU Registro Geral do Imóvel, caso o imóvel não esteja em nome do requerente;

  • Notificação de lançamento do IPTU do exercício requerido (somente a folha "Notificação de Lançamento", não o carnê todo);

  • Cópia de algum comprovante de residência (conta de água, luz, telefone);

  • Declaração do Imposto de Renda entregue na Receita Federal, no exercício da solicitação da isenção.

ENTIDADES ASSISTENCIAIS


Documentação necessária:

  • Cópia do estatuto;

  • Cópia do CNPJ;

  • Cópia da Lei de Utilidade Pública;

  • Cópia da certificação estabelecida pela Lei Federal n.º 12.101/2009;

  • Notificação do lançamento do exercício requerido.

TEMPLOS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA IGREJA


  • Imóvel próprio da entidade, com escritura devidamente registrada no cartório de registro de imóveis (registro deverá ter ocorrido até o último dia útil do ano anterior ao requerimento)

Documentação necessária:

  • Cópia da escritura registrada ou do Registro Geral do imóvel.

  • Cópia do estatuto;

  • Cópia do CNPJ;

  • Notificação do lançamento do exercício requerido.

TEMPLOS LOCADOS


Documentação necessária:

  • Cópia do estatuto;

  • Cópia do CNPJ;

  • Cópia do contrato de aluguel (no fato gerador do IPTU/TSU, ou seja, 01 de janeiro do exercício que se requer a isenção, o imóvel já deverá estar locado há no mínimo 6 meses para a igreja requerente. Poderá ser anexado também a cópia do contrato de locação anterior para que se comprove o período de 6 meses de locação);

  • Notificação do lançamento do exercício requerido.

  • Observação: O contrato de locação deverá constar cláusula especifica atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - LEI 8673/01


  • Requisito: Imóvel próprio da associação com edificação regularizada (se houver)

Documentação necessária:

  • Notificação do lançamento do exercício requerido.

  • Cópia do Estatuto do órgão/entidade.

  • Cópia da Escritura Registrada.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL


  • Requisito:Benefício conforme Lei Municipal 11.996/2013 (artigo 81).

Documentação necessária:

  • Notificação de lançamento, constante no carnê do IPTU.

  • Cópia do registro geral do imóvel, com a área verde devidamente averbada.

EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ( FEB)


  • Neste caso a legislação municipal não prevê limitador quanto a renda mensal, quantidade de imóveis ou valor venal. A exigência é que o imóvel seja ocupado pelo ex-combatente da FEB, viúvas, e filhos menores ou inválidos.

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS


  • Mais informações sobre este assunto pelos telefones (43) 3372-4446 e 3372-4248 ou pelo e-mail (informacoes.tributarias@londrina.pr.gov.br). Esclarecimentos também podem ser fornecidos nas Praças de Atendimento da Prefeitura, que funcionam nos seguintes locais e horários:

  • Prédio sede da Prefeitura: de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 17:30;

  • Região Norte (Avenida Saul Elkind, 892): de segunda a sexta-feira, das 8:30 às 17:30, com distribuição de cerca de 80 senhas;

  • Região Leste (Shopping Boulevard, 2º andar): de segunda a sábado, das 10 horas às 22 horas, com distribuição de cerca de 100 senhas;

  • Região Oeste (Armazém da Moda, Loja 149): de segunda a sábado, das 9 horas às 21 horas, com distribuição de cerca de 60 senhas; e

  • Sistema Nacional do Emprego (Sine): de segunda a sexta-feira, das 11 às 17 (Rua Pernambuco, 162), com distribuição de cerca de 50 senhas.

Câmara Municipal de Londrina
Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
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(43) 3374-1300