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Lei N°: EL000552018

  • Data: 14/09/2018
  • Projeto: PE000032017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 18/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3613, caderno único, fls. 8.

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, AILTON DA SILVA NANTES, JOÃO MARTINS DE SOUZA, JOSÉ ROQUE NETO, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: JAMIL JANENE

Índice: Lei Orgânica, Emenda à Lei Orgânica, LOM, artigo 165-A, educação, Rede Municipal de Ensino, políticas de ensino, currículo escolar, grade curricular, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, atividades culturais, ideologia de gênero, conceito de gênero, Princípios de Yogyakarta, Teoria de Gênero, Teoria Queer, Judith Butler, Associação de Psiquiatria Americana, Associação Americana de Psiquiatria, Pacto de San José.

Súmula: Acrescenta um artigo - numerado como 165-A - à Lei Orgânica do Município de Londrina, na parte do Capítulo III, Seção I, que trata da Educação.

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Documentos do Projeto Original

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Tramitação

12/12/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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12/12/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, para Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
14/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/02/2018
18/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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19/12/2017Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 27/02/2018
19/12/2017Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 27/02/2018
19/12/2017Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/02/2018
26/02/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Políticas para a Juventude e Centro de Direitos Humanos de Londrina.
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01/03/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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05/03/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 152/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
05/03/2018Enviado ao Conselho Municipal de Educação para manifestação (Of. nº 151/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
05/03/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 153/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
05/03/2018Enviado ao Centro de Direitos Humanos de Londrina para manifestação (Of. nº 156/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
08/03/2018Enviado ao Conselho Municipal de Políticas para Juventude para manifestação (Of. nº 155/2018-DL).
Prazo: 31/03/2018
22/03/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 28/18 - CMEL).
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28/03/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 43/2018 - GOV).
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02/04/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Centro de Direitos Humanos de Londrina e do Conselho Municipal de Políticas para Juventude.
02/04/2018O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 153/2018-DL até dia 30 de abril de 2018 (Of. nº 48/2018-CMDCA).
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05/04/2018Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer.
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10/04/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informando a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 336/2018-DL).
Prazo: 30/04/2018
23/04/2018Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Políticas para Juventude ao projeto.
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02/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
03/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
03/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
03/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 17/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
07/05/2018Extemporaneamente, recebida manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. nº 82/2018-CMDCA).
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17/05/2018Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
22/05/2018A Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana; Comissão da Mulher Advogada; Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias; Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina – SINDSERV; Núcleo Regional de Educação de Londrina; SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná; APP SINDICATO; e SINDIPROL / ADUEL.
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22/05/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana; Comissão da Mulher Advogada; Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias; e Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina – SINDSERV.
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22/05/2018A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Universidades (UEL, UNOPAR, UNIFIL, POSITIVO, PITÁGORAS, CATUAI, PUC, UNICESUMAR); Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina; Ministério Público de Londrina; Mitra Arquidiocesana de Londrina; e Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana.
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24/05/2018Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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24/05/2018O Presidente determina que se encaminhe primeiramente a matéria para manifestações externas, e transcorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, encaminhe-se para providências a fim de que se realize Audiência Pública.
28/05/2018Enviado ao Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana para manifestação (Of. nº 631/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a APP SINDICATO para manifestação (Of. nº 616/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao SINDIPROL / ADUEL para manifestação (Of. nº 617/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (Of. nº 618/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para manifestação (Of. nº 619/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a UEL para manifestação (Of. nº 620/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a UNOPAR para manifestação (Of. nº 621/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a UNIFIL para manifestação (Of. nº 622/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Faculdade Positivo para manifestação (Of. nº 623/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Faculdade Pitágoras para manifestação (Of. nº 624/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Faculdade Catuaí para manifestação (Of. nº 625/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Pontifícia Universidade Católica - PUC para manifestação (Of. nº 626/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a UNICESUMAR para manifestação (Of. nº 627/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 628/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao Ministério Público para manifestação (Of. nº 629/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao Mitra para manifestação (Of. nº 630/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Comissão da Mulher Advogada para manifestação (Of. nº 632/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado a Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias para manifestação (Of. nº 633/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao SINDSERV para manifestação (Of. nº 634/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
29/05/2018Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 635/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
30/05/2018Enviado ao SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná para manifestação (Of. nº 636/2018-DL).
Prazo: 24/06/2018
06/06/2018Recebida a manifestação do Ministério Público ao projeto (Of. nº 1857/2018).
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14/06/2018Recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação de Londrina ao projeto (Of. nº 373/2018).
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19/06/2018Recebida a manifestação do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região Metropolitana ao projeto.
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21/06/2018Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres ao projeto (Of. nº 96/2018 - GOV).
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22/06/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ao projeto (Of. nº 48/2018 - CMDM).
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25/06/2018Recebida a manifestação da Comissão da Mulher Advogada ao projeto (Of. nº 90/2018 - DIR).
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25/06/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SINDIPROL / ADUEL, da UEL, da UNOPAR, da UNIFIL, da Faculdade Positivo, da Faculdade Pitágoras, da Faculdade Catuaí, da Pontifícia Universidade Católica - PUC, da UNICESUMAR , do Conselho Universitário da Universidade Estadual de Londrina, da Mitra, da Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Minorias e do SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná.
25/06/2018Recebido Ofício do SINDSERV solicitando prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 121/2018).
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25/06/2018Recebida a manifestação da APP SINDICATO ao projeto.
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26/06/2018Extemporaneamente, recebida a manifestação da Pontifícia Universidade Católica - PUC ao projeto (Of. nº 31/2018).
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28/06/2018Rejeitado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Sindserv ao projeto.
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28/06/2018Dada ciência à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude, à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e à Assessoria de Comunicação para realização de Audiência Pública.
Prazo: 13/08/2018
02/07/2018Enviado Ofício ao SINDSERV informando que o pedido de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto foi rejeitado (Of. nº 781/2018 - DL)
16/08/2018O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 13 de agosto de 2018.
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16/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
16/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
16/08/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 30/08/2018 Prorrogado para: 06/09/2018
17/08/2018Extemporaneamente, recebida a manifestação do SINPRO – Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina e Norte do Paraná ao projeto.
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21/08/2018O Presidente determina a anexação de manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Ofício 054/2018-CMDM).
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30/08/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
04/09/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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04/09/2018A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
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04/09/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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04/09/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/09/2018
11/09/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1, com voto em separado.
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11/09/2018O Presidente determina a anexação de manifesto de apoio ao projeto.
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11/09/2018Aprovada a urgência para discussão da matéria.
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11/09/2018Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a Emenda nº 1.
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13/09/2018O Presidente determina a anexação do Requerimento do Conselho Regional de Psicologia do Paraná ao projeto.
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13/09/2018Aprovado em 2ª discussão.
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17/09/2018Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 14-09-2018.

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