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Lei N°: EL000562018

  • Data: 17/10/2018
  • Projeto: PE000022017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 25/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3641, caderno único, fls. 19 e 20.

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, JOÃO MARTINS DE SOUZA, EDUARDO TOMINAGA, AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE e FELIPE BERGER PROCHET

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, Emenda à Lei Orgânica, acrescenta dois parágrafos, 5º e 6º, artigo 80, vedação, doação, concessão, permissão, imóvel, ONG, OSCIP, invasão, apropriação, posse irregular, imóvel público, Lista de Espera da Casa Própria, Sistema Financeiro de Habitação, Cohab

Súmula: Acrescenta três parágrafos - numerados como 5º, 6º e 7º - ao artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

14/06/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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14/06/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
14/06/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/08/2017
01/08/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/08/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
08/08/2017Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/08/2017 Prorrogado para: 17/08/2017
10/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
15/08/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB.
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17/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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21/08/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 875/2017-DL).
Prazo: 17/09/2017
06/09/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB ao projeto (Of. nº 123/2017 - GAB).
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12/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/09/2017
26/09/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29/9/2017.
Prazo: 29/09/2017
03/10/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
24/10/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
24/10/2017Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/10/2017 Prorrogado para: 24/11/2017
26/10/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
31/10/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 05/11/2017.
Prazo: 05/11/2017
07/11/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 12/11/2017.
Prazo: 12/11/2017
14/11/2017Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/11/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/11/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
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23/11/2017Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
Prazo: 01/02/2018 Prorrogado para: 08/02/2018
23/11/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/02/2018 Prorrogado para: 08/02/2018
01/02/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
08/02/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos emitem parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Habitação de Londrina, do Conselho Municipal da Cidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Moradores de Rua e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
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20/02/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
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22/02/2018Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 95/2018-DL).
Prazo: 22/03/2018
22/02/2018Enviado ao Conselho Municipal de Habitação para manifestação (Of. nº 92/2018-DL).
Prazo: 22/03/2018
22/02/2018Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 93/2018-DL).
Prazo: 22/03/2018
22/02/2018Enviado a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para manifestação (Of. nº 96/2018-DL).
Prazo: 22/03/2018
01/03/2018Comunicada a não localização do Conselho Municipal dos Moradores de Rua.
05/03/2018O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para parecer até 22/4/2018 (010/2018-CMC).
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08/03/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
13/03/2018Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMC.
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14/03/2018Enviado ao Conselho Municipal da Cidade informando a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 197/2018-DL).
Prazo: 22/04/2018
22/03/2018Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 38/2018 - GAB).
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22/03/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Habitação ao projeto (Of. nº 01/2018/CMHL).
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23/03/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
11/04/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 14/2018 - CMC).
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17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2018 Prorrogado para: 10/05/2018
17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
Prazo: 02/05/2018 Prorrogado para: 10/05/2018
03/05/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
10/05/2018A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com voto em separado.
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15/05/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado
30/08/2018Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
04/09/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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04/09/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 14 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/09/2018
04/09/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
25/09/2018Deferido requerimento de retorno à tramitação.
25/09/2018Novamente, anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de novembro a 4 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/10/2018
08/10/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 15/10/2018
16/10/2018Aprovado em 2ª discussão.
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24/10/2018Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 17-10-2018.

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