Lei N°: LE113092011

• Data: 15/09/2011
• Projeto: PL003062011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/09/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1665, caderno único, fl. 1.

Autoria: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO

Apoio:

Índice: proíbe comercialização armas de brinquedo homenagem empresas selo reconhecimento público cultura de paz e não-violência

Súmula: Acrescenta artigos à Lei nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/08/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.8.2011.
30/08/2011	- A Comissão de Justiça, em que pesem os apontamentos feitos no parecer técnico, emite parecer favorável, por entender que, além de se tratar de matéria de grande interesse público e alcance social, não cria nenhuma obrigação ao Município, além da fiscalização que já é de sua competência.e por já terem tramitado projetos similares com parecer favorável, em 30.8.2011.
30/08/2011	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 30.8.2011.
01/09/2011	- A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, por considerar a matéria de extrema relevância, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 1º.9.2011.
06/09/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2011.
08/09/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 8.9.2011.
13/09/2011	- Ao Executivo para sanção em 13.9.2011. (Of. nº 1186/2011-DL).
15/09/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.309, de 15.9.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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