Lei N°: LE125492017

• Data: 21/08/2017
• Projeto: PL000972017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/08/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3330, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 411/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Patrimônio, VZAN Indústria e Comércio, fabricação de bicicletas, triciclos não motorizados, peças e acessórios.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras contendo 2.789,62 m², resultante da subdivisão da área A-2, que media 8.857,65 m², esta por sua vez da subdivisão de uma área com 15.618,44 m², remanescente da área "A" destacada de uma área maior remanescente dos lotes 6 e 7 da Gleba Patrimônio Londrina e autoriza o Município a doar à empresa VZAN Indústria e Comércio Ltda, destinada à ampliação e expansão de uma indústria de fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/05/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
04/05/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/05/2017 Prorrogado para: 08/06/2017
01/06/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
07/06/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
08/06/2017	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 11/07/2017
08/06/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/07/2017 Prorrogado para: 02/08/2017
26/06/2017	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
11/07/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
12/07/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
01/08/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
01/08/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 10/08/2017
10/08/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
15/08/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
17/08/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 871/2017-DL). Prazo: 08/09/2017Documentos: -AnexoVer
28/08/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.549, de 21-08-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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