| 09/02/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 09/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/03/2017
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| 14/03/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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| 14/03/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/04/2017
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| 11/04/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Câmara Técnica Permanente, Universidade Estadual de Londrina - UEL e Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Sema.
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| 13/04/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 18/04/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 286/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado ao Centro de Ciências Agrárias da Universidade Estadual de Londrina - UEL para manifestação (Of. nº 287/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado à Câmara Técnica Permanente para manifestação (Of. nº 298/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
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| 10/05/2017 | Recebida a manifestação do Departamento de Clínicas Veterinárias - Centro de Ciências Agrárias da UEL ao projeto (Of. nº 013/17 - CCA - DCV).
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| 12/05/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Of. nº 48/2017 - GOV).
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| 16/05/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
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| 18/05/2017 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA.
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| 19/05/2017 | Enviado a Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 405/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
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| 12/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 63/2017- GOV).
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| 13/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 30/06/2017
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| 27/06/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que ora apresenta.
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| 29/06/2017 | Enviadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/07/2017
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| 11/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente às Emendas de nº 1 a 4.
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| 13/07/2017 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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| 13/07/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 de julho a 8 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2017
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| 08/08/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 10/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 10/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 15/08/2017 | Apresentada a redação final.
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| 17/08/2017 | Aprovada a redação final.
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| 23/08/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 884/2017-DL).
Prazo: 14/09/2017Documentos:
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| 28/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.552, de 21-08-2017.
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