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Lei N°: LE125522017

  • Data: 21/08/2017
  • Projeto: PL000272017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/08/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3330, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: AMAURI PEREIRA CARDOSO

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: ParCão, Recanto de Convivência Animal, parque, cachorro, cão, diversão, exercício, lazer, canino, pets, dogs, Cidade Limpa.

Súmula: Cria o ParCão - Recanto de Convivência Animal no Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

09/02/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
09/02/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/03/2017
14/03/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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14/03/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/04/2017
11/04/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Câmara Técnica Permanente, Universidade Estadual de Londrina - UEL e Secretaria Municipal do Meio Ambiente - Sema.
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13/04/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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18/04/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 286/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado ao Centro de Ciências Agrárias da Universidade Estadual de Londrina - UEL para manifestação (Of. nº 287/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
18/04/2017Enviado à Câmara Técnica Permanente para manifestação (Of. nº 298/2017-DL).
Prazo: 13/05/2017
10/05/2017Recebida a manifestação do Departamento de Clínicas Veterinárias - Centro de Ciências Agrárias da UEL ao projeto (Of. nº 013/17 - CCA - DCV).
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12/05/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício encaminhado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Of. nº 48/2017 - GOV).
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16/05/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente.
18/05/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA.
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19/05/2017Enviado a Secretaria de Governo informando a aprovação do pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA (Of. nº 405/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
12/06/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo a manifestação da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA ao projeto (Of. nº 63/2017- GOV).
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13/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 30/06/2017
27/06/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que ora apresenta.
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29/06/2017Enviadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/07/2017
11/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente às Emendas de nº 1 a 4.
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13/07/2017Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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13/07/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 de julho a 8 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2017
08/08/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/08/2017Aprovado em 2ª discussão.
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10/08/2017Enviado para redação final.
15/08/2017Apresentada a redação final.
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17/08/2017Aprovada a redação final.
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23/08/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 884/2017-DL).
Prazo: 14/09/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/08/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.552, de 21-08-2017.

Mencionada por outras Leis

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