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Lei N°: LE125612017

  • Data: 11/09/2017
  • Projeto: PL000492017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 11/09/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3345, caderno único, fls.4

Autoria: ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, ROBERTO FÚ LOURENÇO e JOÃO MARTINS DE SOUZA

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, JAMIL JANENE, AILTON DA SILVA NANTES, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, FELIPE BERGER PROCHET e EDUARDO TOMINAGA

Índice: Meio Ambiente, Programa Cidade com Grama, sem Mato, sem Lama, plantio de grama, problema de mato alto, terrenos não edificados, empreendimentos imobiliários, loteamentos

Súmula: Institui o Programa Cidade com Grama, sem Mato, sem Lama e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

16/03/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
16/03/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2017
11/04/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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11/04/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/05/2017
16/05/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
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18/05/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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19/05/2017Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 408/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
07/06/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 56/2017-GAB).
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08/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/06/2017
27/06/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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29/06/2017Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/07/2017
11/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à comissão para correções de ordem redacional.
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13/07/2017Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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13/07/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 de julho a 8 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2017
01/08/2017Apresentadas Emendas nºs 1 e 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/08/2017Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/08/2017
22/08/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1 e favoravelmente à Emenda nº 2.
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24/08/2017Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1.
29/08/2017Aprovado em 2ª discussão. com a Emenda nº 2.
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29/08/2017Enviado para redação final.
31/08/2017Apresentada a redação final.
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05/09/2017Aprovada a redação final.
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06/09/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 959/2017-DL).
Prazo: 29/09/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/09/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.561, de 11-09-2017.

Mencionada por outras Leis

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