| 16/03/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 16/03/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2017
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| 11/04/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 11/04/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/05/2017
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| 16/05/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
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| 18/05/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 19/05/2017 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU (Of. nº 408/2017-DL).
Prazo: 18/06/2017
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| 07/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU ao projeto (Of. nº 56/2017-GAB).
Documentos:
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| 08/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/06/2017
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| 27/06/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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| 29/06/2017 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/07/2017
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| 11/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à comissão para correções de ordem redacional.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 13/07/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 de julho a 8 de agosto de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2017
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| 01/08/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 10/08/2017 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/08/2017
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| 22/08/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1 e favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
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| 24/08/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1.
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| 29/08/2017 | Aprovado em 2ª discussão. com a Emenda nº 2.
Documentos:
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| 29/08/2017 | Enviado para redação final.
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| 31/08/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 05/09/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 06/09/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 959/2017-DL).
Prazo: 29/09/2017Documentos:
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| 15/09/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.561, de 11-09-2017.
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