| 23/02/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Segurança Pública.
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| 23/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/03/2017
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| 28/03/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 30/03/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 30/03/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/04/2017
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| 30/03/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/04/2017Documentos:
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| 11/04/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 13/04/2017 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 16/05/2017
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| 13/04/2017 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 16/05/2017
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| 15/05/2017 | A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Segurança Pública emitem parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - SINCOVAL, Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Norte do Paraná) - ABRASEL, Associação Paranaense de Supermercados (Regional Londrina) - APRAS e do Poder Executivo.
Documentos:
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| 18/05/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 23/05/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
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| 25/05/2017 | Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 434/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 25/05/2017 | Enviado ao Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - Sincoval para manifestação (Of. nº 448/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 25/05/2017 | Enviado ao Associação Paranaense de Supermercados – Regional Londrina para manifestação (Of. nº 450/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 25/05/2017 | Enviado ao Poder Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 451/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 26/05/2017 | Enviado ao Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná (Abrasel) para manifestação (Of. nº 449/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 29/05/2017 | Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina para manifestação (Of. nº 472/2017-DL).
Prazo: 23/06/2017
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| 22/06/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Londrina ao projeto.
Documentos:
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| 22/06/2017 | Recebida a manifestação do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região - Sincoval ao projeto (Of. nº 42/2017).
Documentos:
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| 22/06/2017 | Recebida a manifestação da Associação Paranaense de Supermercados – APRAS ao projeto.
Documentos:
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| 22/06/2017 | Recebida a manifestação do Poder Executivo Municipal (Autarquia Municipal de Saúde) ao projeto (Of. nº 72/2017 - GAB).
Documentos:
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| 26/06/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná (Abrasel) e da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL.
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| 27/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 11/07/2017 Prorrogado para: 02/08/2017
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| 27/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 11/07/2017 Prorrogado para: 02/08/2017
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| 28/06/2017 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná (Abrasel) ao projeto.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Seguridade Social.
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| 13/07/2017 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 13/07/2017 | A Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando manifestação do SAMU, SIATE e Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina.
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| 01/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública.
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| 04/08/2017 | Enviado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para manifestação (Of. nº 778/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Universitário para manifestação (Of. nº 779/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital do Coração para manifestação (Of. nº 780/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital do Coração – Unidade Bela Suiça para manifestação (Of. nº 781/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Evangélico para manifestação (Of. nº 782/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Santa Casa de Londrina para manifestação (Of. nº 783/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Dr. Anísio Figueiredo – Zona Norte para manifestação (Of. nº 784/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Dr. Eulalino Ignácio de Andrade – Zona Sul para manifestação (Of. nº 785/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Infantil Sagrada Família para manifestação (Of. nº 786/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 04/08/2017 | Enviado ao Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergência - SIATE para manifestação (Of. nº 787/2017-DL).
Prazo: 01/09/2017
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| 18/08/2017 | Recebida a manifestação do Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Dr. Anísio Figueiredo – Zona Norte ao projeto (Of. nº 349/2017 SESA/HAF/DG).
Documentos:
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| 31/08/2017 | Recebida a manifestação do Sistema Integrado de Atendimento ao Trauma e Emergência - SIATE ao projeto (Of. nº 151/2017 - Gab.Cmdo).
Documentos:
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| 31/08/2017 | Recebida a manifestação do Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Universitário ao projeto (Of. nº 783/2017).
Documentos:
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| 01/09/2017 | Recebida a manifestação do Setor de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina - Hospital Infantil Sagrada Família ao projeto.
Documentos:
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| 04/09/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos Setores de Urgência Médica dos Hospitais de Londrina: Hospital do Coração, Hospital Evangélico, Hospital do Coração – Unidade Bela Suiça, Hospital Santa Casa de Londrina, Hospital Dr. Eulalino Ignácio de Andrade – Zona Sul e do SAMU.
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| 05/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 21/09/2017
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| 20/09/2017 | A Comissão de Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 26/09/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 26/09/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 5 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/10/2017
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| 06/10/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 17/10/2017 | Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 19/10/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1178/2017-DL).
Prazo: 10/11/2017Documentos:
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| 27/10/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.588, de 20-10-2017.
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