| 10/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 10/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/09/2017
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| 05/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 05/09/2017 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 05/10/2017 Prorrogado para: 13/10/2017
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| 05/09/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 05/10/2017 Prorrogado para: 13/10/2017
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| 05/10/2017 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 10/10/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 18/10/2017 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 24/10/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 24/10/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de outubro a 6 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 06/11/2017
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| 07/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 09/11/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 09/11/2017 | Enviado para redação final.
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| 14/11/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 16/11/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/11/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1324/2017-DL).
Prazo: 12/12/2017Documentos:
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| 12/12/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.605, de 30-11-2017.
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