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Lei N°: LE126212017

  • Data: 13/12/2017
  • Projeto: PL001922017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 6 E 7

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 861/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, anistia, proprietários de imóveis, alterações cadastrais, alterações construtivas, declarar, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, conceder, Código Tributário Municipal, Notificação de Lançamento do IPTU, denunciar, demolição, licenciamento, obra executada, alvará, multas, fatos geradores, contribuintes, declaração espontânea, cadastro imobiliário, Administração Tributária, Imposto Sobre serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano, Visto de Conclusão, notificação, legalização da obra, regularização do puxadinho.

Súmula: Concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a declarar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda, e as alterações construtivas junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e Secretaria Municipal do Ambiente, até o dia 31 de outubro de 2018, nas condições que especifica.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

15/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2017
12/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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12/09/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
10/10/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
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17/10/2017Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
17/10/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 26/10/2017
26/10/2017Apresentada Emenda nº 2.
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31/10/2017Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/11/2017
07/11/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2.
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09/11/2017Dado ciência aos autores da Emenda nº 2.
Prazo: 24/11/2017
27/11/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso. Arquivada a Emenda nº 2.
30/11/2017Aprovado em 2ª discussão.
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30/11/2017Enviado para redação final.
05/12/2017Apresentada a redação final.
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07/12/2017Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1410/2017-DL).
Prazo: 03/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.621, de 13-12-2017.

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