Lei N°: LE126232017

• Data: 12/12/2017
• Projeto: PL002262017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 7

Autoria: Mesa Executiva (MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA).

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Interferência Financeira, Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina, Plano de Mobilidade Urbana Municipal, cofres municipais, tesouro municipal.

Súmula: Autoriza a liberação do valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), do Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina, para custeio de despesas decorrentes da elaboração do plano de mobilidade urbana municipal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/09/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/10/2017
24/10/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
24/10/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/11/2017
21/11/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
23/11/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/11/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de novembro a 4 de dezembro de de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/12/2017
05/12/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1410/2017-DL). Prazo: 03/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.623, de 13-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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