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Lei N°: LE126232017

  • Data: 13/12/2017
  • Projeto: PL002262017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 7

Autoria: Mesa Executiva (MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA).

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Interferência Financeira, Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina, Plano de Mobilidade Urbana Municipal, cofres municipais, tesouro municipal.

Súmula: Autoriza a liberação do valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), do Fundo Especial da Câmara Municipal de Londrina, para custeio de despesas decorrentes da elaboração do plano de mobilidade urbana municipal.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

26/09/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/10/2017
24/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/10/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/11/2017
21/11/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/11/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/11/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de novembro a 4 de dezembro de de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/12/2017
05/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
07/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1410/2017-DL).
Prazo: 03/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.623, de 13-12-2017.

Mencionada por outras Leis

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