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Lei N°: LE126252017

  • Data: 14/12/2017
  • Projeto: PL001322017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 8, 9 e 10

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 532/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Patrimônio, Centro de Ensino Superior de Maringá, Cesumar, campus, Jardim São José, Avenida Santa Mônica, Rua Pitangui, Shinzato, Turmalina

Súmula: Desafeta de uso especial a área de terras com 16.195,05 m², constituída do Lote 42/43-A-1 da Gleba Patrimônio Londrina, da sede do Município de Londrina, com benfeitorias, e autoriza o Município a doá-la, com encargos, ao Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. – CESUMAR, destinada à ampliação de Campus de Ensino Superior e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

06/06/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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06/06/2017Dispensada a tramitação especial.
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07/06/2017O Presidente determina o envio para o Conselho Municipal da Cidade - CMC, após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
08/06/2017Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 511/2017-DL).
Prazo: 06/07/2017
26/06/2017O Conselho Municipal da Cidade - CMC solicita prorrogação de prazo até 30 de julho para as providências contidas no Ofício nº 511/2017-DL (Of. nº 44/2017-CMC).
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29/06/2017Aprovado o requerimento do Conselho Municipal da Cidade.
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04/07/2017Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 668/2017-DL).
Prazo: 30/07/2017
11/07/2017Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 48/2017 - CMC).
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13/07/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/08/2017
08/08/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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10/08/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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14/08/2017Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 14/09/2017
05/09/2017O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 1º de setembro de 2017.
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05/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
19/09/2017A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL. Aprovada a matéria, solicita o envio para Redação Final.
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21/09/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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22/09/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL (Of. nº 1046/2017-DL).
Prazo: 21/10/2017
17/10/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1046/2017-DL (Of. nº 137/2017-GOV).
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24/10/2017Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo.
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26/10/2017Enviado Ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1202/2017-DL).
Prazo: 24/11/2017
14/11/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL ao projeto (Of. nº 154/2017 - GAB).
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14/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/11/2017
23/11/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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23/11/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 01/02/2018
23/11/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 01/02/2018
29/11/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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29/11/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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30/11/2017Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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30/11/2017Aprovado em 1ª discussão.
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05/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
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05/12/2017Enviado para redação final.
07/12/2017Apresentada a redação final.
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12/12/2017Aprovada a redação final.
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14/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1429/2017-DL).
Prazo: 15/02/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.625, de 14-12-2017.

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