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Lei N°: LE126412017

  • Data: 22/12/2017
  • Projeto: PL001082017

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Publicação da Sanção: 22/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 2 a 5

Autoria: 'EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 474/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Municipal, Transporte escolar gratuito, estudantes, baixa renda, isenção, tarifa, público, aposentado, deficiente, criança e adolescente, insuficiência renal, idoso, CMTU, empregados, usuário, pacientes, SUS, Tiro de Guerra, guarda municipal, policial militar, servidor, agente de gestão pública, acompanhante, benefício, atirador, ônibus, terminais, coletivo, aluno, instituição de ensino, passe livre

Súmula: Introduz alterações ao artigo 36 da Lei n° 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

18/05/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Política Urbana e Meio Ambiente; Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; e Educação Cultura e Desporto.
18/05/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/06/2017
13/06/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora, com voto em separado, o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso o projeto seja aprovado, a comissão solicita o reenvio para correção de ordem técnico-redacional.
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13/06/2017Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 14/07/2017 Prorrogado para: 08/08/2017
13/06/2017Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 14/07/2017
13/06/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/07/2017
13/06/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/07/2017 Prorrogado para: 08/08/2017
13/07/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio indicando realização de Audiência Pública.
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13/07/2017A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio indicando realização de Audiência Pública e apresenta a Emenda nº 3.
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13/07/2017Enviada Emenda nº 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/08/2017
01/08/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
08/08/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 na forma da Subemenda que apresenta.
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08/08/2017A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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08/08/2017A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública e manifestação da Mater Ter Admirabilis, SENAI, SENAC e UEL.
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10/08/2017Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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14/08/2017Enviado a Mater Ter Admirabilis para manifestação (Of. nº 848/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
14/08/2017Enviado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para manifestação (Of. nº 849/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
14/08/2017Enviado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para manifestação (Of. nº 850/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
14/08/2017Enviado a Universidade Estadual de Londrina - UEL para manifestação (Of. nº 851/2017-DL).
Prazo: 10/09/2017
14/08/2017Dado ciência à Assessoria de Comunicação e às Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para providências.
Prazo: 10/09/2017
11/09/2017Recebida a manifestação da Mater Ter Admirabilis ao projeto (Of. nº 276/2017).
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11/09/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
14/09/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 27/09/2017.
Prazo: 27/09/2017
28/09/2017Recebida a manifestação da Universidade Estadual de Londrina - UEL ao projeto (Of. nº 547/2017).
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28/09/2017O Presidente determina a anexação de Ata da Audiência Pública realizada em 25/09/2017.
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28/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 13/10/2017 Prorrogado para: 24/10/2017
28/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/10/2017
17/10/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas de nº 1 a 3.
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17/10/2017Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
23/10/2017A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora em parte o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto em sua forma original, bem como à Emenda nº 2 e contrariamente às Emendas nº 1 e 3, com voto em separado. A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem voto favorável ao projeto com a Emenda nº 2, sendo contrários às Emendas nº 1 e 3. Ainda, apresentam Emenda nº 4.
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24/10/2017Enviada Emenda nº 4 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 03/11/2017
31/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4, com voto em separado e apresenta Emenda nº 5.
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07/11/2017Dado ciência à Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, autoras da Emenda nº 4.
Prazo: 22/11/2017
22/11/2017Apresentado recurso da Comissão de Educação, Cultura e Desporto autora da Emenda nº 4 e enviado para parecer da Assessoria Jurídica.
Prazo: 01/12/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
01/12/2017A Assessoria Jurídica apresenta parecer ao recurso.
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07/12/2017Aprovado o encaminhamento a Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 15/02/2018
12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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12/12/2017Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
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14/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 4 e nº 5.
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15/12/2017Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017O Presidente determina a anexação de novo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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15/12/2017Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 2 e 5.
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15/12/2017Rejeitado recurso da Emenda nº 4 sendo arquivada definitivamente.
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15/12/2017Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 1 e 3.
18/12/2017Apresentadas Emendas nºs 6, 7 e 8.
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18/12/2017Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 7.
18/12/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio às Emendas nºs 6 e 8 solicitando manifestação da Comissão de Finanças.
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18/12/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
19/12/2017Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017Apresentadas Emendas nºs 9 e 10 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/02/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017Apresentada Emenda nº 11 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/02/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 6, 8 e 9.
19/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas n°s 10 e 11.
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19/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 6, 10 e 11.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 6.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017O Presidente determina a anexação de manifestação da Juventude do PDT e PSD.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 10 e 11.
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19/12/2017Enviado para redação final.
19/12/2017Apresentada a redação final.
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20/12/2017Aprovada a redação final.
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21/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.641, de 22-12-2017.

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