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Lei N°: LE126442017

  • Data: 26/12/2017
  • Projeto: PL002132017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documentoClique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2017 Publicação da Errata: 08/01/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3419, caderno único, fls. 1 a 225

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 893/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamento, Orçamentária, Orçamentárias, PPA 2018 - 2021, Plano Plurianual 2018 - 2021, Programas, Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2018 - 2021, diretrizes, ações, indicadores, índices.

Súmula: Encaminha Projeto de Lei Plano Plurianual - PPA 2018 - 2021 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

05/09/2017Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno e informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
05/09/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer conjunto; e à Comissão de Finanças e Orçamento.
05/09/2017Enviado à todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 25/09/2017
05/09/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/09/2017
20/09/2017A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando realização de Audiência Pública.
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21/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corroboram o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e requerem realização de Audiência Pública. Aprovada a matéria, solicitam o reenvio à Comissão de Justiça para correções de ordem redacional.
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26/09/2017Aprovado o requerimento de realização de Audiência Pública.
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27/09/2017Dada ciência à Comissão de Finanças e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 26/10/2017
09/11/2017O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública ao projeto realizada em 6 de novembro 2017.
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09/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/11/2017
21/11/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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23/11/2017Aprovado em 1ª discussão.
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23/11/2017Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 24 de novembro a 7 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/12/2017
08/12/2017Enviado à Assessoria Legislativa para elaboração das emendas e, após para parecer, em conjunto, das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/12/2017
12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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12/12/2017Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
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19/12/2017Apresentadas Emendas de nº 1 a 15 instruídas com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
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19/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente as Emendas de nº 1 a 15.
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19/12/2017Aprovada a urgência para discussão da matéria.
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19/12/2017Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 12 definitivamente.
19/12/2017Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 15 e rejeitada Emenda n° 9.
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19/12/2017Enviado para redação final para a Comissão de Finanças.
21/12/2017Apresentada a redação final.
21/12/2017Aprovada a redação final.
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22/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
09/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.644, de 26-12-2017.

Mencionada por outras Leis

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