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Lei N°: LE126452017

  • Data: 26/12/2017
  • Projeto: PL002172017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3420, caderno único, fls. 1 a 47

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 917/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, LDO 2018, exercício financeiro de 2018, Anexo de Metas e Prioridades, Metas Anuais, Projeção Atuarial, Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, orçamento, Caapsml.

Súmula: Altera Lei nº 12.538/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

14/09/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2017
10/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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10/10/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/11/2017
14/11/2017Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
16/11/2017Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
16/11/2017Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/11/2017
21/11/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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21/11/2017Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 30/11/2017
28/11/2017À Comissão de Justiça para parecer, desconsiderando-se o texto referente à Emenda nº 1 encaminhada em 21/11/2017.
Prazo: 07/12/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
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12/12/2017Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
20/12/2017Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/02/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017Aprovado em 2ª discussão com a Emenda n° 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017Enviado para redação final.
21/12/2017Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/12/2017Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.645, de 26-12-2017.

Mencionada por outras Leis

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