Lei N°: LE126472017

• Data: 25/12/2017
• Projeto: PL002902017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 27 e 28

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1250/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário Municipal, Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, lançamentos, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, imóvel edificado, imóvel não edificado, alíquota para cobrança do IPTU, loteamentos, IPTU Social, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, terreno maior, redução da alíquota, incentivo novos loteamentos.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/11/2017	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -AnexoVer
30/11/2017	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -AnexoVer
30/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/02/2018
05/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria Municipal de Fazenda (Ofício nº 139/2017/GAB/SMF). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Sinduscon Paraná Norte, Secovi Londrina, Acil, Sindimetal Norte-PR, Sincil e CEAL. Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1278/2017-GAB). Documentos: -AnexoVer
12/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
12/12/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/02/2018
12/12/2017	Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017. Documentos: -AnexoVer
14/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com o Substitutivo nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
14/12/2017	Enviado o Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/12/2017
15/12/2017	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
15/12/2017	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2. Documentos: -AnexoVer
15/12/2017	Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 em definitivo.
15/12/2017	Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
18/12/2017	Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
19/12/2017	O Presidente determina a anexação de requerimentos de munícipes (Prot nº 2596 e 2597/2017). Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
19/12/2017	Apresentadas Emendas nº 2 e 3 e enviadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/02/2018Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
19/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 2. Documentos: Ver
19/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3. Documentos: Ver
19/12/2017	Rejeitado o Substitutivo nº 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/12/2017	Aprovado em 1ª discussão, rejeitado o parágrafo único do artigo 1°(destaque) e Emendas nºs 2 e 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/12/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/12/2017	Enviado para redação final.
21/12/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
21/12/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
21/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL). Prazo: 15/01/2018Documentos: -AnexoVer
05/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.647, de 26-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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