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Lei N°: LE126472017

  • Data: 26/12/2017
  • Projeto: PL002902017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 27 e 28

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1250/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Código Tributário Municipal, Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, lançamentos, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, imóvel edificado, imóvel não edificado, alíquota para cobrança do IPTU, loteamentos, IPTU Social, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, terreno maior, redução da alíquota, incentivo novos loteamentos.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 12.575, de 18 de setembro de 2017, que aprovou a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

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Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

30/11/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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30/11/2017Dispensada a tramitação especial.
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30/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/02/2018
05/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria Municipal de Fazenda (Ofício nº 139/2017/GAB/SMF).
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12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Sinduscon Paraná Norte, Secovi Londrina, Acil, Sindimetal Norte-PR, Sincil e CEAL.
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12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1278/2017-GAB).
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12/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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12/12/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/02/2018
12/12/2017Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
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14/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com o Substitutivo nº 2 que ora apresenta.
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14/12/2017Enviado o Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 15/12/2017
15/12/2017Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
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15/12/2017Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2.
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15/12/2017Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 em definitivo.
15/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
18/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
19/12/2017O Presidente determina a anexação de requerimentos de munícipes (Prot nº 2596 e 2597/2017).
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19/12/2017Apresentadas Emendas nº 2 e 3 e enviadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/02/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
19/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 2.
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19/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 3.
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19/12/2017Rejeitado o Substitutivo nº 1 e 2.
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19/12/2017Aprovado em 1ª discussão, rejeitado o parágrafo único do artigo 1°(destaque) e Emendas nºs 2 e 3.
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20/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
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20/12/2017Enviado para redação final.
21/12/2017Apresentada a redação final.
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21/12/2017Aprovada a redação final.
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21/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.647, de 26-12-2017.

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