- Data: 25/12/2017
- Projeto: PL002732017
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
25/12/2017
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 28 a 30
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1194/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, uso especial, unidades escolares, área de praça, educação infantil, Centro Municipal de Educação Infantil Sandra Regina Maximiniano Leme, Escola Municipal América Sabino Coimbra, Escola Municipal Atanázio Leonel, Escola Municipal Carlos Kraemer, Escola Municipal Carlos Zewe Coimbra, Escola Municipal David Dequech, Escola Municipal Maestro Roberto Pereira Panico, Escola Municipal Maria Carmelita Vilela Magalhães, Escola Municipal Norman Prochet, Escola Municipal Hélvio Esteves, Escola Municipal Leônidas Sobriño Porto, Escola Municipal Profª Maria Irene Vicentini Theodoro, Escola Municipal Profª Maria Tereza Meleiro Amâncio, Escola Municipal Ruth Ferreira, Escola Municipal Suely Ideriha, Escola Municipal San Izidro.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra localizadas em diversos bairros e as afeta para uso especial das unidades escolares existentes em funcionamento.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 21/11/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e; Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 21/11/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2017
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| 18/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
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| 19/12/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/02/2018
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| 19/12/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/02/2018
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| 19/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1295/2017-GAB).
Documentos:
-AnexoVer
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| 19/12/2017 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Adendo nº 2 ao Edital de Convocação nº 1/2017.
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| 20/12/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
Ver
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| 20/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 21/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 22/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos:
-AnexoVer
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| 05/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.648, de 26-12-2017.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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