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Lei N°: LE126482017

  • Data: 26/12/2017
  • Projeto: PL002732017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 28 a 30

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1194/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, uso especial, unidades escolares, área de praça, educação infantil, Centro Municipal de Educação Infantil Sandra Regina Maximiniano Leme, Escola Municipal América Sabino Coimbra, Escola Municipal Atanázio Leonel, Escola Municipal Carlos Kraemer, Escola Municipal Carlos Zewe Coimbra, Escola Municipal David Dequech, Escola Municipal Maestro Roberto Pereira Panico, Escola Municipal Maria Carmelita Vilela Magalhães, Escola Municipal Norman Prochet, Escola Municipal Hélvio Esteves, Escola Municipal Leônidas Sobriño Porto, Escola Municipal Profª Maria Irene Vicentini Theodoro, Escola Municipal Profª Maria Tereza Meleiro Amâncio, Escola Municipal Ruth Ferreira, Escola Municipal Suely Ideriha, Escola Municipal San Izidro.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra localizadas em diversos bairros e as afeta para uso especial das unidades escolares existentes em funcionamento.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

21/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e; Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
21/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2017
18/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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19/12/2017Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/02/2018
19/12/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 27/02/2018
19/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1295/2017-GAB).
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19/12/2017Convocado para sessões extraordinárias por meio do Adendo nº 2 ao Edital de Convocação nº 1/2017.
20/12/2017A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.648, de 26-12-2017.

Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

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