| 15/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2017
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| 12/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 12/09/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 17/10/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
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| 18/10/2017 | Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 1146/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
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| 09/11/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 151/2017 - GAB).
Documentos:
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| 09/11/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/11/2017 Prorrogado para: 04/12/2017
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| 28/11/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 05/12/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 19/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/02/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 06/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 40/2018-DL).
Prazo: 01/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.651, de 20-02-2018.
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