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Lei N°: LE126512018

  • Data: 20/02/2018
  • Projeto: PL001942017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/02/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3468, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 856/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, incentivo, concessão de crédito, NFS-e, tomador do serviço, regularidade cadastral e tributária, sorteio de bens, prêmios, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos, Regulamento, Programa Nota Londrina, Secretaria Municipal de Londrina, Valor de Referência do Tesouro do Município de Londrina.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

15/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2017
12/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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12/09/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
10/10/2017A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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17/10/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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18/10/2017Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 1146/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
09/11/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 151/2017 - GAB).
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09/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/11/2017 Prorrogado para: 05/12/2017
28/11/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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07/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
19/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/02/2018Aprovado em 2ª discussão.
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06/02/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 40/2018-DL).
Prazo: 01/03/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/02/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.651, de 20-02-2018.

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