| 10/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 10/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/09/2017
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| 12/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 12/09/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 10/10/2017
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| 03/10/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS.
Documentos:
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| 05/10/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 06/10/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação Secretaria Municipal de Educação - SME e Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS (Of. nº 1106/2017-DL).
Prazo: 05/11/2017
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| 24/10/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME e Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS ao projeto (Of. nº 144/2017 - GAB).
Documentos:
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| 24/10/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 09/11/2017 Prorrogado para: 16/11/2017
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| 09/11/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 14/11/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
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| 16/11/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 20/11/2017 | Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 21/11/2017 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 30/11/2017
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| 28/11/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 30/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 30/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 11 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/12/2017
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| 12/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 15/12/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 01/02/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 06/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 40/2018-DL).
Prazo: 01/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.654, de 21-02-2018.
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