Lei N°: LE126572018

• Data: 21/02/2018
• Projeto: PL001382017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/02/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3468, caderno único, fls. 5

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 597/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Concessão, área de serviço público, SPL, viela, Jardim Maria Lúcia, direito real de uso, Mitra Arquidiocesana, complexo religioso, educacional, assistência social

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os imóveis de propriedade do Município de Londrina, denominados Área de Serviço Público Local - SPL - com 3.708,27m² e Viela com 250,00m² localizados no Jardim Maria Lúcia, e autoriza o Executivo a cedê-los, em concessão de direito real de uso, à Mitra Arquidiocesana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/06/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Política Urbana e Meio Ambiente.
13/06/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/07/2017
14/07/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM. Documentos: Ver
03/08/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2017	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Jurídica do Município - PGM (Of. nº 804/2017-DL). Prazo: 03/09/2017
31/08/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM ao projeto (Of. nº 116/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
05/09/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/09/2017
19/09/2017	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 29/9/2017. Prazo: 29/09/2017
03/10/2017	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até o dia 08/10/2017. Prazo: 08/10/2017
10/10/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
10/10/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/11/2017
10/10/2017	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/11/2017 Prorrogado para: 21/11/2017
07/11/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
14/11/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
23/11/2017	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em que pese os apontados do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
23/11/2017	Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 04/12/2017
05/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
07/12/2017	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
07/12/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 18/12/2017
19/12/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/02/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
01/02/2018	Enviado para redação final.
06/02/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
08/02/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
15/02/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 73/2018-DL). Prazo: 08/03/2018Documentos: -AnexoVer
28/02/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.657, de 21-02-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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