| 03/10/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e; Comissão de Segurança Pública.
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| 03/10/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/11/2017
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| 31/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 31/10/2017 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 04/12/2017
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| 31/10/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 04/12/2017
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| 28/11/2017 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 05/12/2017 | A Comissão de Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 19/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/02/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 01/02/2018 | Enviado para redação final.
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| 06/02/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 08/02/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 15/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 73/2018-DL).
Prazo: 08/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.658, de 21-02-2018.
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