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Lei N°: LE126642018

  • Data: 23/02/2018
  • Projeto: PL001882017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/03/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3469, caderno único, fls. 3

Autoria: JOÃO MARTINS DE SOUZA

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, artigo 43-A, mistura de cola de vidro, Cerol, Cortante, Linha Chilena, quartzo moído, óxido de alumínio.

Súmula: Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

15/08/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
15/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Segurança Pública.
15/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2017
10/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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10/10/2017Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 12/12/2017
10/10/2017Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 12/12/2017
05/12/2017A Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
19/12/2017Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/02/2018Aprovado em 1ª discussão.
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01/02/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 14 de fevereiro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/02/2018
15/02/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
20/02/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/02/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 89/2018-DL).
Prazo: 15/03/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/02/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.664, de 23-02-2018.

Resultado das Votações

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