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Lei N°: LE126842018

  • Data: 02/04/2018
  • Projeto: PL002672017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/04/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3504, caderno único, fls. 1

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO

Apoio: JAIRO TAMURA, JOSÉ ROQUE NETO, JOÃO MARTINS DE SOUZA, GUILHERME ANTONIO BELINATI PEREIRA, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, EDUARDO TOMINAGA, AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE e GERSON MORAES DE ARAÚJO

Índice: Utilidade Pública, Missão Casa Verde (MCV), organização religiosa.

Súmula: Declara de utilidade pública a Missão Casa Verde (MCV), com sede e foro neste Município.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

14/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
14/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/12/2017
12/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2017Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 22/02/2018 Prorrogado para: 01/03/2018
22/02/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
28/02/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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06/03/2018Aprovado o requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
13/03/2018Aprovado em 1ª discussão.
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13/03/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de março de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/03/2018
22/03/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
27/03/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/03/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 293/2018-DL).
Prazo: 19/04/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/04/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.684, de 02-04-2018.

Resultado das Votações

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