01/02/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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01/02/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/03/2018
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26/02/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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27/02/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/03/2018
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26/03/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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29/03/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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29/03/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/04/2018
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11/04/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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17/04/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
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24/04/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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26/04/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 461/2018-DL).
Prazo: 18/05/2018Documentos:
-AnexoVer
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03/05/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.698, de 27-04-2018.
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