| 23/08/2016 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 23/08/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 20/10/2016
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| 18/10/2016 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 07/02/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 07/02/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/02/2017 Prorrogado para: 15/02/2017
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| 09/02/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 21/02/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos:
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| 23/02/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 24/02/2017 | Enviado à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU para manifestação (Of. nº 89/2017-DL).
Prazo: 24/03/2017
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| 24/03/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para manifestação da CMTU (Of. nº 20/2017-GOV).
Documentos:
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| 28/03/2017 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da CMTU.
Documentos:
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| 29/03/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo, informando a prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 212/2017-DL).
Prazo: 27/04/2017
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| 30/03/2017 | Recebida a manifestação da CMTU ao projeto (Of. nº 23/2017-GOV).
Documentos:
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| 30/03/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2017
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| 13/04/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 28/11/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 28/11/2017 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 05/12/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/03/2018
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| 08/03/2018 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 22/03/2018 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 22/03/2018 | Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/03/2018
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| 26/03/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 29/03/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 10/04/2018
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| 11/04/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 17/04/2018 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 19/04/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
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| 19/04/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/04/2018
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| 03/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 08/05/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 10/05/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 530/2018-DL).
Prazo: 01/06/2018Documentos:
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| 07/06/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.710, de 25-05-2018.
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