Lei N°: LE127292018

• Data: 16/07/2018
• Projeto: PL002452017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3569, caderno único, fls. 1

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET

Apoio: PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR

Índice: Ordenação dos anúncios, paisagem urbana do Município de Londrina, Projeto Cidade Limpa, publicidade, propaganda, Bus marketing, sistema de transporte coletivo urbano, ônibus, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina (Projeto Cidade Limpa), criando a modalidade de publicidade "Bus marketing" no sistema de transporte coletivo urbano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/10/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
17/10/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 17/11/2017
14/11/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Câmara Técnica Permanente do Projeto Cidade Limpa. Documentos: Ver
16/11/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
17/11/2017	Enviado à Câmara Técnica Permanente do Projeto Cidade Limpa para manifestação (Of. nº 1306/2017-DL). Prazo: 16/12/2017
18/12/2017	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente do Projeto Cidade Limpa.
19/12/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
09/01/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Câmara Técnica Permanente do Projeto Cidade Limpa (Of. nº 3763/2017 - GAB/PRES). Documentos: -AnexoVer
15/02/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
20/02/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/02/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 20/03/2018
20/02/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 20/03/2018
20/03/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando providências da Câmara Técnica Permanente do Projeto "Cidade Limpa" e manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU. Documentos: Ver Ver
22/03/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Documentos: -VotaçãoVer
27/03/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 289/2018-DL). Prazo: 22/04/2018
27/03/2018	Enviado a Câmara Técnica Permanente do Projeto "Cidade Limpa" para manifestação (Of. nº 288/2018-DL). Prazo: 22/04/2018
18/04/2018	Recebida a manifestação da Câmara Técnica Permanente ao projeto (Of. nº 1022/2018 GABPRES). Documentos: -AnexoVer
23/04/2018	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 289/2018-DL (Of. nº 62/2018-GAB). Documentos: -AnexoVer
26/04/2018	Aprovada a prorrogação de prazo para manifestação da CMTU. Documentos: -VotaçãoVer
02/05/2018	Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da CMTU (Of. nº 492/2018-DL). Prazo: 26/05/2018
16/05/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da CMTU ao projeto (Of. nº 72/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
17/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/06/2018
17/05/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 01/06/2018
04/06/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
07/06/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/06/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 19/06/2018
20/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/06/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
28/06/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 767/2018-DL). Prazo: 19/07/2018Documentos: -AnexoVer
20/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.729, de 16-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações