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Lei N°: LE127312018

  • Data: 16/07/2018
  • Projeto: PL000622018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3570, caderno único, fls. 1

Autoria: VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Agência Nacional dos Aposentados e Pensionistas, ANAP.

Súmula: Declara de utilidade pública a Agência Nacional dos Aposentados e Pensionistas (ANAP), com sede e foro neste Município.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

17/04/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
17/04/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2018
15/05/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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15/05/2018Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 14/06/2018
15/05/2018Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 14/06/2018
12/06/2018A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
14/06/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/06/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/06/2018
26/06/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/06/2018Aprovado em 2ª discussão.
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02/07/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 789/2018-DL).
Prazo: 23/07/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
24/07/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.731, de 16-07-2018.

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