Lei N°: LE127312018

• Data: 16/07/2018
• Projeto: PL000622018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3570, caderno único, fls. 1

Autoria: VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT

Apoio:

Índice: Utilidade Pública, Agência Nacional dos Aposentados e Pensionistas, ANAP.

Súmula: Declara de utilidade pública a Agência Nacional dos Aposentados e Pensionistas (ANAP), com sede e foro neste Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/04/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
17/04/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/05/2018
15/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
15/05/2018	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 14/06/2018
15/05/2018	Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Prazo: 14/06/2018
12/06/2018	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
14/06/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/06/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/06/2018
26/06/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/06/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
02/07/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 789/2018-DL). Prazo: 23/07/2018Documentos: -AnexoVer
24/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.731, de 16-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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