| 17/04/2018 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 17/04/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação; a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 17/04/2018 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 17/04/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais Comissões temáticas.
Prazo: 04/05/2018
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| 17/04/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 04/05/2018
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| 03/05/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e emite parecer prévio à matéria, solicitando realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 03/05/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões temáticas corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto e ainda solicitam a realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 08/05/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e requerimento das demais Comissões temáticas para realização de Audiência Pública.
Documentos:
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| 08/05/2018 | Dada ciência a Comissão de Finanças e Orçamento e a Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 08/06/2018
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| 07/06/2018 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 04 de junho de 2018.
Documentos:
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| 07/06/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 22/06/2018
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| 19/06/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 21/06/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 22/06/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 de junho a 05 de julho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/07/2018
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| 05/07/2018 | Apresentadas Emenda nºs 1 e 2
Documentos:
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| 05/07/2018 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Prazo: 10/07/2018
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| 09/07/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 12/07/2018 | Rejeitada a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 12/07/2018 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2.
Documentos:
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| 12/07/2018 | Enviado para redação final.
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| 12/07/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 12/07/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 17/07/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 868/2018-DL).
Prazo: 07/08/2018Documentos:
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| 01/08/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.737, de 18-07-2018.
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