Lei N°: LE127382018

• Data: 18/07/2018
• Projeto: PL000742018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3575, caderno único, fls. 1 a 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 323/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Conselho Tutelar, estrutura, funcionamento, Conselheiro Tutelar, Conselheiros Tutelares, órgão permanente e autônomo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, CMDCA, criança, adolescente, processo de eleição, processo de escolha, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA.

Súmula: Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
08/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 06/06/2018
05/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à comissão para correções de ordem técnico redacional. Documentos: Ver
05/06/2018	Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude. Prazo: 04/07/2018
03/07/2018	A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/07/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
05/07/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/08/2018
06/07/2018	Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
10/07/2018	Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
10/07/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 06/08/2018
10/07/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
10/07/2018	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
10/07/2018	Enviado para redação final.
11/07/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/07/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
13/07/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 837/2018-DL). Prazo: 03/08/2018Documentos: -AnexoVer
26/07/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.738, de 18-07-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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