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Lei N°: LE127382018

  • Data: 18/07/2018
  • Projeto: PL000742018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 26/07/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3575, caderno único, fls. 1 a 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 323/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Conselho Tutelar, estrutura, funcionamento, Conselheiro Tutelar, Conselheiros Tutelares, órgão permanente e autônomo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina, CMDCA, criança, adolescente, processo de eleição, processo de escolha, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA.

Súmula: Define a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Londrina, e dá outras providências.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

08/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
08/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2018
05/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à comissão para correções de ordem técnico redacional.
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05/06/2018Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 04/07/2018
03/07/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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05/07/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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05/07/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/08/2018
06/07/2018Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
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10/07/2018Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
10/07/2018Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/08/2018
10/07/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
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10/07/2018Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
10/07/2018Enviado para redação final.
11/07/2018Apresentada a redação final.
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12/07/2018Aprovada a redação final.
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13/07/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 837/2018-DL).
Prazo: 03/08/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/07/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.738, de 18-07-2018.

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