Lei N°: LE127452018

• Data: 27/08/2018
• Projeto: PL000832018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3607, caderno único, fls. 1

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Inscrição, concursos públicos, eleitores,Justiça Eleitoral, serviços eleitorais, isenção do pagamento, eleitor convocado, eleição, benefício

Súmula: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Londrina, para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e que tenham a ela prestados serviços eleitorais e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

17/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/06/2018
19/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
19/06/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 02/08/2018
03/07/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
05/07/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
05/07/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 de julho a 1º de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/08/2018
02/08/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/08/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
14/08/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 952/2018-DL). Prazo: 04/09/2018Documentos: -AnexoVer
06/09/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.745, de 27-08-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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