07/06/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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07/06/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/07/2018
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03/07/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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03/07/2018 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 16/08/2018
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07/08/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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09/08/2018 | Aprovado em discussão única.
Documentos:
-VotaçãoVer
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14/08/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 952/2018-DL).
Prazo: 04/09/2018Documentos:
-AnexoVer
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06/09/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.749, de 27-08-2018.
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