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Lei N°: LE127522018

  • Data: 27/08/2018
  • Projeto: PL000722018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3607, caderno único, fls. 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 324/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, desafeta de uso comum do povo e/ou especial, 668,04 m², Área Remanescente 1, Parque Residencial Joaquim Pizza, permissão de uso, permissionária, ADEVILON, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região, Rua Veneza, Rua Noêmia Barroso Machado, Jardim Monte Belo, Matrícula nº 12.328, Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 668,04 m², denominada Área Remanescente 1, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autoriza o Executivo a cedê-la em permissão de uso à ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

03/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Finanças e Orçamento.
03/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/06/2018
22/05/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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22/05/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 21/06/2018
22/05/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/06/2018
04/06/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e encaminha a matéria ao Executivo Municipal, autor do projeto, para providências.
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06/06/2018Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 657/2018-DL).
Prazo: 05/07/2018
19/06/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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25/06/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 97/2018 - GOV).
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28/06/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/07/2018
09/07/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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12/07/2018Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/07/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 de julho a 8 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/08/2018
09/08/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/08/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 957/2018-DL).
Prazo: 11/09/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/09/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.752, de 27-08-2018.

Resultado das Votações

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