Lei N°: LE127522018

• Data: 27/08/2018
• Projeto: PL000722018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3607, caderno único, fls. 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 324/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, desafeta de uso comum do povo e/ou especial, 668,04 m², Área Remanescente 1, Parque Residencial Joaquim Pizza, permissão de uso, permissionária, ADEVILON, Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região, Rua Veneza, Rua Noêmia Barroso Machado, Jardim Monte Belo, Matrícula nº 12.328, Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 668,04 m², denominada Área Remanescente 1, localizada no Parque Residencial Joaquim Pizza, e autoriza o Executivo a cedê-la em permissão de uso à ADEVILON - Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Finanças e Orçamento.
03/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/06/2018
22/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
22/05/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 21/06/2018
22/05/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/06/2018
04/06/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e encaminha a matéria ao Executivo Municipal, autor do projeto, para providências. Documentos: Ver
06/06/2018	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 657/2018-DL). Prazo: 05/07/2018
19/06/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
25/06/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 97/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
28/06/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 12/07/2018
09/07/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/07/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
12/07/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 13 de julho a 8 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 08/08/2018
09/08/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/08/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
20/08/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 957/2018-DL). Prazo: 11/09/2018Documentos: -AnexoVer
06/09/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.752, de 27-08-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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