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Lei N°: LE127532018

  • Data: 03/09/2018
  • Projeto: PL001982017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 06/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3606, caderno único, fls. 16

Autoria: RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Obras e Edificações, parágrafo único do art. 211 da Lei nº 11.381/2011, multas, proprietário do imóvel, regulamento, responsável técnico solidariamente, regulamentação, engenheiro civil, arquiteto.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011 (Código de Obras e Edificações do Município de Londrina).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

17/08/2017Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
17/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
17/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/10/2017
05/09/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP e ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL.
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12/09/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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13/09/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP (Of. nº 977/2017-DL).
Prazo: 12/10/2017
14/09/2017Enviado ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL para manifestação (Of. nº 978/2017-DL).
Prazo: 12/10/2017
11/10/2017A Secretaria Municipal de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 977/2017-DL (Of. nº 133/2017-GAB).
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13/10/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL.
19/10/2017Aprovada solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Obras.
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20/10/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovada a prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Obras (Of. nº 1180/2017-DL).
Prazo: 19/11/2017
09/11/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação ao projeto (Of. nº 153/2017 - GAB).
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09/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/11/2017
28/11/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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28/11/2017Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/03/2018 Prorrogado para: 13/03/2018
06/03/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
08/03/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e emite parecer prévio à matéria, solicitando seu envio ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL; ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR; ao Conselho Municipal da Cidade - CMC; ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON; ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR e a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação - SMOP.
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13/03/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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14/03/2018Enviado ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina para manifestação (Of. nº 190/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 191/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 192/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Of. nº 193/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para manifestação (Of. nº 194/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
15/03/2018Enviado ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná para manifestação (Of. nº 195/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
28/03/2018Recebida a manifestação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ao projeto (Of. nº 15/2018 - SI/PRES).
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06/04/2018Recebida a manifestação do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina ao projeto (Of. nº 36/18).
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11/04/2018Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 12/2018 - CMC).
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12/04/2018Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Of. nº 56/2018 - GOV).
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13/04/2018Recebida a manifestação do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná ao projeto (Of. nº 28/2018).
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13/04/2018Recebida a manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná ao projeto (Of. nº 438/2018 - CAU/PR).
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17/04/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 02/05/2018
24/04/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto, com voto em separado.
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26/04/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de abril a 8 de maio de 2018, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 08/05/2018
09/05/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
15/05/2018Aprovado o requerimento de retirada de pauta por 4 sessões.
29/05/2018Aprovado em 1ª discussão.
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29/05/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de maio a 11 de junho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/06/2018
04/06/2018Recebida nova manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná ao projeto (Of. nº 464/2018 - CAU/PR).
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12/06/2018Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/06/2018 Prorrogado para: 28/06/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
14/06/2018O Presidente determina a anexação de manifestação à Emenda nº 1.
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21/06/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1.
25/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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26/06/2018O Presidente determina a anexação de manifestações à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
28/06/2018O Presidente determina a anexação de nova manifestação à Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/06/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
10/07/2018Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
10/07/2018Aprovado em 2ª discussão.
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11/07/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 835/2018-DL).
Prazo: 01/08/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
01/08/2018O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Jurídica, veta integralmente o projeto (Of. nº 623/2018-GAB).
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07/08/2018Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/08/2018
23/08/2018O Presidente determina a anexação da manifestação do engenheiro civil, Sr. Luiz Carlos Nascimento Blaiá, e do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
23/08/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e emite voto pela derrubada do veto ao projeto.
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28/08/2018O Presidente determina a anexação de correspondência do CREA, conforme solicitação do CEAL.
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28/08/2018Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
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29/08/2018Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 1008/2018-DL.
05/09/2018Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.753, de 03-09-2018.

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