| 20/06/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Desenvolvimento Econômico; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 20/06/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/08/2017 Prorrogado para: 10/08/2017
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| 03/08/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 10/08/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME.
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| 15/08/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 16/08/2017 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 854/2017-DL).
Prazo: 15/09/2017
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| 31/08/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 121/2017 - GAB).
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| 05/09/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2017
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| 19/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 21/09/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 20/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 20/10/2017
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| 21/09/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 20/10/2017
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| 17/10/2017 | Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
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| 07/11/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 07/11/2017 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, à Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/11/2017
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| 14/11/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 29/03/2018 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 29/03/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, à Comissão de Educação, Cultura e Desporto e à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/04/2018 Prorrogado para: 10/04/2018
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| 03/04/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 11/04/2018 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corroboram o parecer técnico e emitem parecer prévio à matéria, solicitando a manifestação dos seguintes órgãos: SINDSERV - Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina; Núcleo Regional de Educação de Londrina e Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL.
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| 17/04/2018 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 24/04/2018 | Enviado ao Núcleo Regional de Educação de Londrina para manifestação (Of. nº 412/2018-DL).
Prazo: 17/05/2018
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| 24/04/2018 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL para manifestação (Of. nº 413/2018-DL).
Prazo: 17/05/2018
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| 24/04/2018 | Enviado ao SINDSERV - Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina para manifestação (Of. nº 411/2018-DL).
Prazo: 17/05/2018
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| 17/05/2018 | Recebida a manifestação do SINDSERV - Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina ao projeto (Of. nº 102/2018).
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| 17/05/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL e do Núcleo Regional de Educação de Londrina.
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| 17/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 01/06/2018 Prorrogado para: 13/06/2018
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| 17/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 01/06/2018 Prorrogado para: 13/06/2018
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| 17/05/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 01/06/2018 Prorrogado para: 13/06/2018
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| 28/05/2018 | Extemporaneamente, recebido Ofício do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL que solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 413/2018-DL (Of. nº 96/2018-CMEL).
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| 29/05/2018 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Núcleo Regional de Educação de Londrina ao projeto (Of. nº 330/2018).
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| 05/06/2018 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL.
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| 05/06/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; da Comissão de Desenvolvimento e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 11/06/2018 | Enviado ao Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 666/2018-DL).
Prazo: 05/07/2018
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| 14/06/2018 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação de Londrina - CMEL ao projeto (Of. nº 103/2018 - CMEL).
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| 14/06/2018 | Informada à Comissão de Educação, Cultura e Desporto a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/06/2018
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| 14/06/2018 | Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/06/2018
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| 14/06/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/06/2018
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| 26/06/2018 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 28/06/2018 | O Presidente determina a anexação de Ofício da Superintendência da Secretaria de Estado da Educação - SEED (Protocolo 1124/2018).
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| 28/06/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 28/06/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de junho a 9 de julho de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/07/2018
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| 09/07/2018 | Apresentadas Emendas nºs 1 e 2.
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| 10/07/2018 | Enviadas Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/08/2018
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| 07/08/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
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| 09/08/2018 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
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| 09/08/2018 | Enviado para redação final.
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| 14/08/2018 | Apresentada a redação final.
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| 16/08/2018 | Aprovada a redação final.
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| 20/08/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 975/2018-DL).
Prazo: 11/09/2018Documentos:
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| 10/09/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.756, de 06-09-2018.
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