Lei N°: LE127692018

• Data: 01/10/2018
• Projeto: PL000712018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3630, caderno único, fls. 3.

Autoria: JAIRO TAMURA

Apoio:

Índice: Obrigatoriedade, dois por cento, carrinhos de compras, hipermercados, supermercados, adaptados, pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Fundo Municipal de Assistência Social, pessoas especiais.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos similares sejam adaptados às pessoas com deficiência e também às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/04/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
26/04/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/05/2018
22/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
22/05/2018	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 21/06/2018
22/05/2018	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 21/06/2018
19/06/2018	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitem parecer prévio solicitando manifestação da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS; Associação Paranaense de Supermercados - APRAS; Sindicato do Comércio Varejista - SINCOVAL; Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina - SINDECOLON; Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD; e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Documentos: Ver Ver
21/06/2018	Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico. Documentos: -VotaçãoVer
25/06/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação do PROCON (Of. nº 754/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
25/06/2018	Enviado ao SINCOVAL para manifestação (Of. nº 751/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
26/06/2018	Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 748/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
26/06/2018	Enviado a Associação Paranaense de Supermercados - APRAS para manifestação (Of. nº 750/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
26/06/2018	Enviado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina - SINDECOLON para manifestação (Of. nº 752/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
29/06/2018	Enviado ao Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD para manifestação (Of. nº 753/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
03/07/2018	Enviado a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS para manifestação (Of. nº 749/2018-DL). Prazo: 21/07/2018
18/07/2018	Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação do PROCON ao projeto (Of. nº 121/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
23/07/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SINCOVAL, da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL, da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina - SINDECOLON, do Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina - CMDPD e da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.
01/08/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS ao projeto (Of. nº 31/2018/PRES/ABRAS). Documentos: -AnexoVer
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 16/08/2018
02/08/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 16/08/2018
02/08/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação Paranaense de Supermercados - APRAS ao projeto. Documentos: -AnexoVer
09/08/2018	Extemporaneamente, recebida a manifestação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina ao projeto (Of. nº Protocolo nº 1363/2018). Documentos: -AnexoVer
14/08/2018	A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver Ver
14/08/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 23/08/2018
22/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
28/08/2018	Aprovado em 1ª discussão e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
28/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de agosto a 06 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/09/2018
10/09/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/09/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
17/09/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1078/2018-DL). Prazo: 08/10/2018Documentos: -AnexoVer
05/10/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.769, de 01-10-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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