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Lei N°: LE127702018

  • Data: 09/10/2018
  • Projeto: PL000762018

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3635, caderno único, fls. 1.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Obrigatoriedade, equipamento detector, lanterna detectora, documentos falsos, motéis, estabelecimentos similares, carteira de identidade, Disque 100, menores, crianças, adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social, motel.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e do uso de equipamento e/ou lanterna detectora de documentos falsos por parte dos motéis e estabelecimentos similares no Município de Londrina e dá outras informações.

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Tramitação

10/05/2018O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública; e Comissão dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
10/05/2018Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/06/2018
12/06/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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12/06/2018Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
12/06/2018Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 10/07/2018 Prorrogado para: 02/08/2018
10/07/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Segurança Pública.
07/08/2018A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
09/08/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 20 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/08/2018
21/08/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/08/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
04/09/2018Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
13/09/2018Aprovado em 2ª discussão.
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18/09/2018Apresentada a redação final.
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20/09/2018Aprovada a redação final.
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24/09/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 1120/2018-DL).
Prazo: 16/10/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/10/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.770, de 09-10-2018.

Resultado das Votações

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